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Armamento

Posse de armas: o que muda com o decreto assinado por Bolsonaro em 2019?

25 Janeiro 2019 16:53:00

Existem diferenças entre 'posse' e 'porte', o decreto refere-se à posse, por isso, o CN trouxe uma matéria completa sobre o assunto

Elisandra Carraro
Foto: Elisandra Carraro
Major Toni do 3º BPM e Rafael Mussi, presidente do Clube de Tiro de Canoinhas

Posse de arma de fogo: é o direito de manutenção de uma arma de fogo em residência fixa, numa casa de campo ou na empresa se ela for o proprietário. 

Porte de arma: é quando a pessoa transporta, compra, fornece, empresta ou mantém uma arma ou munições sob sua guarda. Neste quesito a pessoa pode sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou usá-la para caçar também.

No início da semana passada, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) assinou o decreto que altera o último quesito para a posse de armas no Brasil. A assinatura foi feita em um evento no Palácio do Planalto, em Brasília e contou com a presença de ministros e de integrantes da bancada da bala.

A possível flexibilização do porte de armas foi uma promessa de campanha de Bolsonaro e faz parte de seu plano de governo. Poucos dias antes de assumir a presidência, ele usou as redes sociais para informar que faria um decreto para 'modificar' as regras. Entretanto pouca coisa foi modificada e o acesso a armas não ficou mais fácil como algumas pessoas pensam.

O que de fato mudou?

O decreto altera o trecho da lei que diz respeito à exigência de comprovação de efetiva necessidade de se ter uma arma na hora de registrá-la. Antes, o cidadão apresentava seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava se havia de fato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos de pessoas têm direto, pessoas que moram em zonas rurais e donas de estabelecimentos comerciais podem ter comprovada a necessidade de se armar. O decreto também exige que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaração de que sua casa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

Outra modificação importante é o aumento do prazo de validade da autorização de posse de cinco para dez anos.

Atualmente a posse é liberada para pessoas que sejam:

 1) Maiores de 25 anos;

 2) Tenham ocupação lícita e de residência certa;

3) Comprovem capacidade psicológica;

4) Comprovem capacidade técnica; 

5) Não tenham antecedentes criminais e não estejam respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

6) Declararem a efetiva necessidade de ter uma arma. O sexto item foi o único a sofrer mudanças, ou seja, no caso de possuir crianças ou dependentes declarar ter cofre para armazenamento como citado acima;

Outro ponto levantado foi a questão de provar aptidão psicológica, que já existia no estatuto antes do decreto. O possível comprador de uma arma é avaliado por um psicólogo credenciado pela Polícia Federal. São feitos testes como o projetivo (quando é mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpretação que a pessoa faz é analisada pelo psicólogo), expressivo (quando lê-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela), de memória, de atenção e uma entrevista.

A comprovação de capacidade técnica deve ser atestada por um instrutor de armamento e tiro credenciado, que é registrado pela Polícia Federal, e não em clubes de tiro e caça esportivos.

Caçadores, colecionadores e atiradores desportivos também têm direito a ter armas, com autorizações concedidas pelo Exército.

Índices e números em Canoinhas

Bom, agora vamos mostrar que de fato a alteração no decreto não torna mais acessível à posse, como muitos pensam, o sistema continua sendo burocrático e caro, o que não é acessível a qualquer um.

De acordo com o Major Toni, que responde pelo Comando do 3º Batalhão da Polícia Militar de Canoinhas, em 2018, só no raio de 130 mil habitantes, cuja qual são 7 municípios atendidos pelo batalhão (Canoinhas, Major Vieira, Três Barras, Bela Vista do Toldo, Irienópolis, Porto União e Matos Costa) 58 armas foram apreendidas por estarem irregulares, o que é praticamente 1 arma apreendia a cada 6 dias.

Em relação ao número de crimes por arma de fogo na região o Major explica, que para fazer o levantamento de dados, há o chamado CVLI (Crime violento de letalidade intencional, que inclui: homicídio, latrocínio, lesão seguida de morte e morte em confronto policial). Levando em conta esses dados no ano de 2018 em Canoinhas e região, foram registrados 17 CVLI, sendo a morte de 15 homens, 2 mulheres, num total de CVLI 4 homicídios ocasionados por arma de fogo e 6 por arma branca (facas ou objetos cortantes).

Outro dado que o Major expôs foi que de 01/01/2019 até 21/01/2019 nenhum homicídio foi registrado em Canoinhas. Entretanto no estado de SC em 2018 foram registrados 46 homicídios  enquadrando-se no CVLI uma lesão corporal, três latrocínios, e sete mortes por confrontos com a PM.

O Major também falou dos dados alarmantes de suicídio em Canoinhas, segundo dados da PM em 2018 foram registrados 14 casos de suicídio nos 7 municípios que o 3º Batalhão da PM atende, sendo 6 suicídios em Canoinhas. As formas mais comuns ocorridas do ato  são: enforcamento, intoxicação e por última arma de fogo.

"É necessário esclarecer para a população que o acesso a posse de armas continua limitado e burocrático. A pessoa precisa desenvolver uma série de documentos a fim de prover o registro, e depois deslocar-se a delegacia de Polícia Federal ou em Joinville ou em Florianópolis para obter a permissão, alem é claro de passar nas avaliações físicas e psicológicas, e obter curso de tiro, tudo isso custa em torno de 5 a 6 mil reais, dependendo do modelo da arma comprado e do custo de deslocamento para a realização do processo", completa Major Toni.

Aumento na procura do Curso de Tiro

Rafael Mussi é vice-presidente do Clube de Caça Tiro e Pesca - Major Tomaz Vieira, e comenta que houve um aumento da procura de pessoas que desejam fazer o curso a fim de obter a posse de armas. Rafael explica que o Clube não tem a finalidade de oferecer essa capacitação para a posse, e sim que o clube é esportivo e de caça, e que os que desejam obter posse e porte de arma para caça e esporte, devem fazer o registro via exército com outro procedimento.

"Para obter o curso a fim de preencher o requisito e se habilitar a ter a posse de arma, é necessário fazer um curso com um atirador credenciado pela Polícia Federal apto para aplicar esse curso", destaca Rafael.

Em relação ao clube que tem mais de 70 anos, Rafael comenta que atualmente o clube possui 98 sócios cadastrados com armas regularizadas. Ele ainda enfatiza que dos sócios cadastrados nenhum deles cometeu algum crime usando ou não a arma.

Porte

Já o porte é proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros de Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco.

Quando uma pessoa tem o registro de porte ela está autorizada a transportar e carregar a arma consigo, fora de casa ou do local de trabalho. É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários, empresas de segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do porte por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

O porte é vinculado ao registro da arma. Isso significa que uma pessoa com porte não pode andar com qualquer arma, mas com aquela para qual obteve a autorização. Também pode ser temporário e restrito a determinado território.

Portanto, se você deseja ter posse de arma, é necessário que atenda a todos os requisitos e faça parte de todo o processo, e ainda assim poderá apenas ter posse e não porte.


Imagens

Foto: Elisandra Carraro
Major Toni do 3º BPM e Rafael Mussi, presidente do Clube de Tiro de Canoinhas
Foto: Guilherme Dreveck
O decreto trata-se apenas da posse e não do porte de armas



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