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CANOINHAS

Aprovado projeto que proibe inaugurações de obras inacabadas

16 Maio 2018 17:11:00

Medida visa evitar que estruturas sem as condições mínimas de funcionamento sejam entregues visando projeto eleitoral

CANOINHAS
Foto: Divulgação

Por unanimidade foi aprovado em segunda votação na sessão desta segunda, 14, o projeto de Lei nº 46/2018, de autoria do vereador Chico Mineiro (PR), que dispõe sobre a proibição de inauguração ou entrega de obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender aos fins que se destinam.

Conforme o projeto, somente estarão aptas à inauguração ou entrega as obras cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem condições mínimas de funcionamento, com número de profissionais suficientes que possam prestar o serviço, com materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento, e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade inaugurada.

Toda obra pública inacabada, seja ela centros de saúde e escolas municipais, centros de educação infantil, parques infantis e quaisquer unidades e prédios públicos do município, fica proibida de ser inaugurada, caso não preencha as exigências do Código de Obras do município.

O autor destacou a situação de obras que muitas vezes são inauguradas visando apenas um projeto eleitoral. "Tem obras que são inauguradas sem ter a mínima condição de atender a população, somente para ter o nome de algum político que queira se beneficiar com tal ato". Chico concluiu sua fala destacando que com a lei, as obras deverão estar em plenas condições de serem utilizadas pela comunidade ao serem concluídas, e de acordo com o Código vigente do município.

O projeto tem ainda uma emenda aditiva do vereador Paulo Glinski (PSD), que dispõe sobre a proibição de se nomear uma obra pública antes mesmo de ela iniciar. O projeto de Lei segue agora para o sanção do Poder Executivo Municipal.


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