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LEGISLATIVO

Câmara de Canoinhas aprova 3 projetos referentes a contratações

13 Junho 2018 10:09:00

Proposições regulamentam questões relativas à contratação de empresas e também de estagiários

CANOINHAS
Foto: Divulgação

Três projetos de lei foram aprovados em segunda votação por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Canoinhas, na sessão de segunda-feira,11. Agora, todos os projetos seguem para sanção do Poder Executivo municipal.

Projeto de lei que autoriza regulamentação para apresentação de CND Trabalhista e Fiscal na contratação de empresas

O projeto de lei nº 13/2018 autoriza regulamentar a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) trabalhista e fiscal na contratação de empresa pelo município.

Conforme o projeto de autoria da vereadora Camila (MDB), ficam autorizados os órgãos e entidades da administração pública a exigir das empresas contratadas, inclusive das terceirizadas e subcontratadas, antes do último pagamento, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas e também de débitos fiscais e previdenciários. Conforme o projeto, a administração pública pode conceder um prazo de 30 dias, para que a contratada regularize suas obrigações trabalhistas, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má fé ou incapacidade da empresa de corrigir a situação.

A vereadora explica que a lei de licitações não é clara quanto à exigência por parte da contratada em manter atualizada suas certidões negativas, ou mesmo estabelece a condição de apresentá-las para efetivo pagamento dos serviços realizados. "Com essa situação, acabava inibindo o poder público de pedir as certidões atualizadas, e pior, incentivando as empresas a não cumprirem as suas obrigações trabalhistas e fiscais", destacou Camila, que acredita que com a lei que exige a apresentação da CND, muitos problemas serão evitados.

Projeto de lei que autoriza realizar processo seletivo para contratação de estagiários

Conforme o projeto de lei, o processo seletivo de estagiários será obrigatório apenas para os estágios remunerados, e o processo seletivo deverá ser realizado em conformidade com a lei federal nº 11.788/2008.

Também autora deste projeto, Camila explica que a proposição especifica que o processo seletivo irá compreender, obrigatoriamente, prova escrita, e facultativamente, análise de currículo, sem prejuízo de outras modalidades de avaliação, tais como entrevista técnica, aferição de notas escolares ou prova prática, sempre observando a área de atuação juntamente com o curso que o aluno esteja cursando.

O projeto ainda prevê que a convocação deve ser feita através de edital para o processo seletivo e deverá ser divulgada, pelo prazo mínimo de três dias úteis, na unidade que o realizará, bem como no site da Prefeitura, e ainda, nas sedes das instituições conveniadas.

"Estagiar é uma grande oportunidade para o aluno e universitário aprenderem e crescerem profissionalmente. A proposta é, entre outros objetivos, dar tratamento isonômico aos acadêmicos e estudantes, respeitando a igualdade e desigualdade entre os indivíduos, e nada mais justo que reservar também 50% das vagas para aqueles que detenham baixa renda, conforme prevê o projeto de lei", finaliza.

Projeto de Lei que torna obrigatória a publicação de relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas pelo poder público municipal 

O projeto de Lei apresentado pelo vereador Paulinho Basílio (MDB) visa facilitar ao cidadão o controle das ações do poder público municipal, tanto Executivo quanto Legislativo, e aos órgãos da administração indireta.

Paulinho justifica que, embora a busca pelas informações dos sócios de uma empresa possa ser feita através de consultas à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - Jucesc, "tal procedimento demanda tempo e custos, dificultando ao cidadão a fiscalização dos atos administrativos", explica.

O projeto ainda justifica que a medida acaba preservando os próprios entes políticos do município, uma vez que são recorrentes os comentários, muitas vezes injustificados, de que algumas empresas contratadas tem ligações com detentores de mandato eletivos ou cargos de primeiro escalão.

"O contrato social é um dos documentos exigidos para todas as contratações realizadas pelo poder público, portanto, a disposição prevista em meu projeto de lei não demandará grandes mudanças nas rotinas da administração pública municipal", finaliza.



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