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MINERAÇÃO 3

O Xis(to) da Questão

Na terceira matéria da série sobre a extração do Xisto na região do Planalto Norte Catarinense, abordaremos a legislação vigente sobre a mineração, em âmbito nacional e quais medidas preventivas os municípios estão tomando

Bruna Werle
Foto: Bruna Werle
Canoinhas promoveu Seminário Técnico, em maio, para ouvir a população

No Brasil, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens e competência da União. Direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, cabe à União conceder ou autorizar a prática da pesquisa e exploração, mesmo que em propriedade particular, desde que, em regra, seja apresentado um requerimento.

No ano de 2013, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou pesquisas no estado de Santa Catarina e identificou um grande potencial para o gás de xisto. Dois blocos exploratórios, sendo o Planalto Norte e o Vale do Itajaí, localizados sob o aquífero Guarani, foram oferecidos em leilão públicos permanentes para empresas nacionais ou estrangeiras, com interesse minerário.

De acordo com a agricultora, especialista em Gestão e Tecnologias Ambientais na Indústria e Educação Ambiental, Suelita Röcker, campaigner da 350.org Brasil e analista de ações comunitárias da Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida (Coesus), o Governo Federal vendeu o subsolo para as mineradoras sem informar as administrações e a população sobre a venda do subsolo.

Um dos blocos vendidos pelo Governo compreende mais de 80% do território de Canoinhas. "Por lei, o governo deveria informar as autoridades e a população dos municípios almejados. Ele deveria vir a Canoinhas, fazer uma audiência pública para informar o que ele está fazendo com o subsolo da região. Isso não é legal", afirmou.

As leis são feitas para (não) serem seguidas

Segundo a Constituição Federal compete à União, aos Estado e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Mesmo que antigo, o artigo 225, define que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"

Para que a exploração do minério não aconteça na cidade, o Estado e o Município devem elaborar leis municipais e estaduais que dificultem o acesso das mineradoras ao produto. Nesse sentido no município de Papanduva já está e vigor a lei nº 2175, de 19 de dezembro de 2018, que proíbe a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas.

A lei ainda restringe a permissão e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) por quaisquer métodos de extração e mineração do xisto na esfera da competência municipal.

Bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para a extração e mineração do xisto em todo o território do Município.

O município de Três Barras, nos mesmos moldes de Papanduva, por meio do Projeto de Lei número 23/2019, de 5 de junho, de autoria do vereador Marcos Antonio de Souza, protege o território três-barrense da lavra do minério. O PL ainda está em tramitação no Legislativo.

Na justifica do projeto, o autor busca preservar o meio ambiente e garantir a qualidade de vida da população, além de assegurar a exploração sustentável em áreas rurais do município, em face da ameaça de instalação de empresa destinada à exploração do xisto.

"A metodologia para a obtenção de óleos não convencionais a partir da exploração do xisto, causa os mais diversos transtornos para a comunidade, especialmente em relação à destruição do meio ambiente e à qualidade de vida da população, o que compromete inclusive a sobrevivência da comunidade que vive no meio rural. Do mesmo modo, a poluição do ar, decorrente das operações destinadas à exploração do xisto, afeta não somente a população de Três Barras, como dos demais municípios limítrofes ao nosso", justifica.

Em Mafra, na última terça-feira do mês de junho, 25, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 16/2019, de autoria do vereador Vanderlei Peters, que igualmente à Papanduva e Três Barras, coíbe a exploração mineral, uso de águas, queima de gases na atmosfera, entre outros no município.

Segundo matéria publicada no site do Legislativo, durante a sessão de votação, os vereadores falaram sobre a importância do projeto para meio ambiente, para a agricultura familiar, para economia mafrense e, principalmente, para a saúde da população. Na justificativa, o projeto de lei é apresentado com o intuito de se preservar o meio ambiente e a população dos municípios do Planalto Norte Catarinense, impedindo que seja instalada qualquer empresa que vise à exploração do gás de xisto.

Em Canoinhas, de acordo com o Prefeito Gilberto dos Passos, nenhum projeto de lei foi elaborado sobre o tema. No Dia do Meio Ambiente, 5 de maio, pela manhã, a administração promoveu um Seminário Técnico para debater o assunto e para que pudesse ser ouvida a opinião da população. De acordo com Passo, em a informação que se tem é de que no mês de outubro iniciam as negociações entre o Governo Federal, a Agência Nacional do Petróleo e as mineradoras interessadas em adquirir os blocos que serão leiloados em oferta permanente, do qual Canoinhas está inserido.

Durante o seminário, no mês de maio, o prefeito se posicionou contra a exploração, uma vez que a economia da região é o agronegócio, da agricultura e da pecuária, e as consequências da mineração será, principalmente, a contaminação das águas e a saúde da população.

"Para nós, seres humanos, a água é muito mais valiosa do que o petróleo. Porque se a nossa água for contaminada, nossa saúde e a nossa qualidade de vida estão em jogo. Enquanto pessoa e líder de uma região, eu me posicionei contra a exploração. Porque ir a favor dessa questão é verificar um prejuízo muito grande para os nossos agricultores", afirmou.

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