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MINERAÇÃO 4

O Xis(to) da Questão

Na última matéria da série sobre a exploração do Xisto na região do Planalto Norte de Catarina, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, aprova o projeto de lei que impede a exploração do Xisto no Estado.

Bruna Werle
Foto: Rafael Sulczewski
Membros da Prórios e deputados, comemoram a aprovação do PL que proíbe a exploração do Xisto em Santa Catarina

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina desta terça-feira, 16, teve a participação dos membros da Associação de Proteção da Bacia do Rio São João e da Bacia do Rio Papanduva (Prórios). O motivo foi a votação do projeto de lei (PL) nº 145/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, que proíbe a exploração de gás de xisto no território catarinense.

O PL apresentado no mês de maio deste ano, tramitou nas comissões de Justiça, Economia e Meio Ambiente e recebeu emenda global para que fosse aprovado, com 31 votos favoráveis, dois contrários, dos deputados Bruno Souza (sem partido) e Jessé Lopes (PSL), e uma abstenção de Luiz Fernando Vampiro (MDB).

O texto final da matéria estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações e, ainda estabelece diretrizes à atividades especificamente impactantes no Estado de Santa Catarina.

Para o advogado Rafael Sulczewski, coordenador jurídico da Prórios, a aprovação do Projeto é um passo importante para a região, no entanto, a proibição da exploração e a produção de óleo e gás de xisto (óleo e gás de folhelho) pelos métodos de fratura hidráulica (fracking) e de mineração convencional com retortagem epirólise ou outros métodos que possuam riscos efetivos ou potenciais de danos, não garantem que o solo não seja explorado.

"Com a sansão da lei e sem uma revogação ou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) por parte da empresa, estamos protegidos da mineração. Dentro desse quadro é um passo importante, mas não estamos garantidos. Afinal, estamos em cima do Xisto e ele vai continuar aqui. A luta não pode parar e nós vamos continuar", afirmou o advogado.

Assim que sancionada pelo Governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, a lei estender-se-á à qualquer atividade que ofereça riscos efetivos ou potenciais à saúde humana, à fertilidade do solo, às atividades agrícola e pecuária, à fauna e à flora local em extinção, à poluição das águas ou lençóis freáticos ou aquíferos, à poluição atmosférica, capaz de produzir a chuva ácida, bem como, situações com riscos de afetar a segurança, a imagem e a reputação com a contaminação dos produtos da agropecuária e da agroindústria.

Poder descentralizado

No começo desta semana, 15, o vereador Chico Mineiro, protocolou requerimento para que seja encaminhado um ofício à Gerente Regional do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) de Canoinhas, Francine Nader, pedindo informações, tendo em vista a possível prospecção e exploração mineral do xisto em Canoinhas e Planalto Norte Catarinense por meio da técnica de fraturamento hidráulico.

Segundo o PL, aprovado pelos deputados estaduais, caberá às legislações municipais especificar áreas de proteção especial, nas quais ficam, de pleno direito, imediatamente, vedadas as atividades de exploração. A lei permite o IMA buscar acordos e cooperação na proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta a sadia qualidade de vida, ampliando o território livre da mineração.

Como medida preventiva, deverão ser consultados o Município, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Recursos Hídricos, os Comitês de Bacias Hidrográficas, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e as Associações que tenham entre suas finalidades a Proteção do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, visando verificar se estão sendo respeitados os atributos protegidos.

Antes de explorar é preciso provar

Antes de começar quaisquer fase de exploração, a empresa que desejar explorar o xisto no Estado de Santa Catarina, deverá apresentar como requisito, o Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), estudos e demonstração técnica de que o negócio pretendido não oferece riscos às áreas protegidas por Lei.

A mineradora somente conseguirá licença para explorar, caso comprove que o empreendimento traz benefícios vantajosos nas variadas esferas de análise, que superam os impactos sociais, econômicos e ambientais que serão produzidos com a sua implantação.

Por fim, o descumprimento da Lei sujeitará os infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. "A luta não acaba aqui. Vamos estar sempre atentos na fiscalização da lei, para que ela não seja descumprida. Vamos estar sempre batalhando contra a exploração", finaliza Sulczewski. 

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