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Dia do Trabalhador: Saiba como o trabalhador pode reivindicar seus direitos

02 Maio 2019 15:35:00

O CN preparou uma matéria especial sobre as leis que amparam o trabalhador e, como ele pode buscar recursos junto à justiça

Elisandra Carraro
Foto: Elisandra Carraro

Você deve conhecer alguém ou até mesmo já passou por situações em que no ambiente de trabalho, não teve seus direitos garantidos conforme a lei prevista pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ordena. Pois bem, é justamente por isso, que nesta semana o CN vai falar deste tema tão atual e importante: Os direitos do trabalhador.

Recentemente uma renomada empresa 'faliu' e não terminou de pagar os direitos de seus funcionários com o a inesperada rescisão de contrato, os funcionários que estavam sem resposta organizaram durante semanas manifestos em prol de seus direitos em frente a empresa. Mas como proceder nesses casos?

Entendendo a CLT 

Em 2017 após muitas negociações, discussões e reuniões, foi aprovada no Senado Federal, e sancionada pelo Presidente da República na época Michel Temer (MDB), a Reforma Trabalhista que altera mais de 100 pontos da antiga CLT que vigorava desde a década de 40 com poucas mudanças. 

Mas, para que a aprovação tivesse êxito na Câmara e no Senado, o Governo negociou que alguns pontos polêmicos iriam ser re-discutidos e alterados por meio de Medidas Provisórias ou Novos Projetos de Lei do Executivo. Tais medidas foram feitas em novembro do mesmo ano, e regulamentam, novamente, o trabalho de mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres e o trabalho intermitente. 

Além dos pontos polêmicos, todas as alterações, afetam o dia a dia do trabalhador e empregador, mas alguns só poderão ser notados ao longo do tempo. Uma das tentativas da nova lei é dar maior autonomia para a negociação dos benefícios e deveres entre patrão e empregado. As novas regras e direitos trabalhistas estão vigentes desde novembro de 2017. As mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional têm como objetivo tornar menos rígida a relação entre empregadores e colaboradores. 

Mas o que a gente quer mostrar é que todo empreendedor precisa conhecer essas regras a fundo, afinal de contas, é fundamental agir dentro da Lei nas relações com os funcionários - até porque essa atitude colabora para a motivação de todos e melhoria no clima organizacional. 

Empregado X Empregador 

Com a nova reforma os acordos coletivos acerca de alguns pontos da CLT podem sobrepor o que está na própria legislação. Claro que, nem tudo pode ser negociado e, se você deseja ser empregador ou é empreendedor, é fundamental que saiba quais direitos podem ser objeto de negociação entre as duas partes. 

Coisas que podem ser negociadas com o trabalhador com a nova reforma 

* Jornada de trabalho; 

* Plano de cargos e salários; 

* Participação nos lucros ou resultados da empresa; 

* Atuação em ambientes insalubres; 

* Teletrabalho, trabalho intermitente e regime de sobreaviso

* Pagamento por produtividade; 

* Banco de horas; 

* Tempo de intervalo para almoço; e Representação dos trabalhadores internamente. 

Entretanto, embora as novas regras permitam negociação, há o entendimento, por parte da justiça, de que deve prevalecer a regra mais benéfica ao trabalhador sempre que houver dúvidas. 

Além de tudo isso, há outra mudança relevante: os profissionais com ensino superior e salário superior a R$ 11 mil têm liberdade para negociar individualmente com a empresa. Nesses casos fica dispensada a intermediação do sindicato da categoria. 

Teletrabalho ou 'home office' 

Você provavelmente conhece o teletrabalho como home office, certo? Essa modalidade, cada vez mais comum, não estava prevista entre os direitos trabalhistas, mas essa realidade mudou. Em geral, as regras aos trabalhadores remotos são as mesmas daqueles que trabalham nos escritórios da empresa. Entretanto, algumas mudanças importantes devem ser consideradas. 

Primeiramente, quem adere ao home office não está sujeito ao controle de jornada, uma vez que o controle ocorrerá por tarefas. Desse modo, o colaborador não fará jus ao pagamento de horas extras por não ter uma carga horária preestabelecida. Além disso, o regime de teletrabalho deve estar previsto na contratação do funcionário, assim como o reembolso das despesas que o trabalhador tiver no exercício da função. 

Amparo fiscal ao trabalhador 

O CN conversou com uma advogada trabalhista sobre as principais dúvidas dos trabalhadores na hora de buscar seus direitos. A advogada Camila Hacker respondeu algumas perguntas mais frequentes da população em relação ao assunto de leis trabalhistas: 

CN: Quanto tempo o empregador tem para efetivar o funcionário, após o período de experiência? 

Advogada: O contrato de experiência pode durar, no máximo, 90 dias. Podendo ser renovado apenas uma vez, mas a soma do tempo dos dois contratos não pode ser maior do que 90 dias. Obrigatoriamente, por escrito, em contrato. O que não pode é ultrapassar esse limite máximo. 

CN: Quando uma empresa, decreta falência, ou simplesmente anuncia seu fechamento qual providência o trabalhador deve tomar?  

Advogada- Se a empresa, decretar falência, a Justiça prevê que o pagamento de trabalhadores seja a prioridade da massa falida. Salários e direitos trabalhista, no geral, são as primeiras dívidas que devem ser pagas em um processo de falência. 

CN: Em relação a cargas excessivas de trabalho, quando não há remuneração de horas extras e nem compensação em banco de horas, qual o direito que esse trabalhador tem? 

Advogada - A Constituição Federal determina que a duração do trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, a lei determina que a remuneração será de (no mínimo) 50% superior à hora normal. Já a CLT, prevê que o empregado pode realizar, no máximo, 2 horas extras diárias. 

O banco de horas poderá ser negociado também por acordo individual entre patrão e empregado. No caso de negociação direta com o patrão, a compensação das horas extras deve ser feita no prazo máximo de seis meses, com acordo individual por escrito. O empregador que deixar de dar as folgas nos prazos previstos em lei continua sujeito ao pagamento de horas extras, com o acréscimo de 50% sobre o tempo trabalhado e não compensado.

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