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Polêmica na BR-280: Somente quem não recorreu à Justiça terá de demolir imóvel

Câmara de Vereadores tenta intervir solicitando um audiência pública para maio

Perimetral será estendida  até a entrada do Parque de Exposições
Foto: Fábio Rodrigues

 Tanto o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) quanto os proprietários de imóveis às margens da BR-280, entre Canoinhas e Porto União, não têm dúvidas de que a polêmica questão da faixa de domínio público da rodovia vai acabar na Justiça.

A questão, no entanto, nem precisa chegar à mesa dos juízes no caso de quem se precaveu.
Segundo o engenheiro do DNIT de Mafra, Izaldo Kondlatsch, a lei que estabelece 15 metros de domínio público para cada lado das rodovias federais é de 1979. “Assim como nas ruas dentro do Município têm de recuar quatro metros, nas rodovias se estabelece recuo de 15 metros”, compara.
Toda a rodovia, quando é construída, é feita por meio de decreto emitido pela autoridade máxima que, neste caso, foi o Estado. Este decreto específico considera de utilidade pública 40 metros (20 metros para cada lado a partir da faixa amarela do meio da pista). À época, quem já tinha imóvel às margens da rodovia foi notificado. Alguns apresentaram defesa, outros não. De fato, o Estado não tomou nenhuma providência contra os imóveis irregulares.
Segundo Izaldo, quem apresentou defesa e teve o argumento acatado pelo Estado dificilmente terá de mexer no imóvel. Os demais casos, no entanto, correm o risco de ter de demolir os imóveis. Agora que a rodovia é federal, no entanto, esse perímetro diminui para 15 metros de cada lado.  “É nosso dever regularizar essa faixa que agora e da União, é de todo mundo na verdade”, argumenta Izaldo.
Este recurso tem invalidade se feito hoje. “Por lei, tem 20 anos para recorrer. Mas a lei mudou em 1991 para cinco anos. Os dois prazos já se passaram no caso da 280”, explica o engenheiro.
A maioria das ocupações é de cerca para fazer plantações e criar gado, mas na faixa urbana de Canoinhas há muitos prédios e casas avançando a área de domínio público.
Há ainda casos de pessoas que construíram com alvará da prefeitura. Nestes casos, quem vai responder será o fiscal da prefeitura que liberou a obra.
 
PERIMETRAL
O projeto do DNIT é estender a perimetral no trecho urbano de Canoinhas. É a segunda fase da reforma da rodovia e deve ser executada entre o segundo semestre de 2015 e 2016.
A perimetral será estendida até a entrada do Parque de Exposições. “Esses 20 metros (de cada lado) que vão garantir a sequência da perimetral”, justifica Izaldo.
 
AUDIÊNCIA EM MAIO
Intermediada pela Câmara de Vereadores de Canoinhas, uma audiência pública deve ocorrer em maio. O dia, horário e local ainda serão confirmados.
A informação partiu do vereador Wilmar Sudoski (PSD) que, esta semana, participou de reunião com o superintendente regional do DNIT, engenheiro Jeferson Bittencourt, e com Izaldo. 
Ainda este mês, a equipe técnica e os procuradores do Dnit devem se reunir para analisar cada um dos casos notificados. “Falaram que os proprietários ainda estão sendo comunicados e reforçaram a necessidade de todos apresentarem suas defesas administrativas junto à unidade em Mafra”, disse Sudoski.
Num primeiro instante, a medida não valerá para os imóveis já edificados no recuo de 15 metros após a faixa de domínio público. No entanto, está estritamente proibida qualquer tipo de nova construção na reserva de 35 metros a partir do eixo da BR-280. “Está valendo desde a federalização da rodovia em fevereiro”, disse.
Na reunião com os engenheiros, Sudoski entregou requerimento solicitando cópias do projeto de revitalização da rodovia e também do edital de licitação para obras. O documento foi assinado por todos os vereadores.
Deputados membros da Comissão dos Transportes e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa de Santa Catarina devem comparecer na audiência pública prevista para o mês de maio. “Será nesta oportunidade que o DNIT vai repassar informações sobre as etapas de revitalização da rodovia e oficialmente sua posição com relação aos casos notificados”, falou.

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