Duas análises chamam atenção no pensamento do filósofo Giorgio Agamben. Primeiramente, a identificação de uma zona cinzenta nas democracias ocidentais onde impera a anomia, isso não significa que as leis deixaram de existir, mas, foram suspensas pelo poder soberano, desse modo, a adoção das medidas de exceção tornaram-se regras nos governos, ou seja, não há mais estado de direitos que assegure nada. Segunda condição, a palavra "crise" legitima todas e quaisquer medidas que jamais seriam aceitas em outras conjunturas, assim, assistimos o desmonte da constituição cidadã fomentada em 1988 no Brasil.

            Vivemos tempos obscuros, não há discernibilidade entre a democracia e o totalitarismo, destarte, os governos justificam-se como representantes do povo, outrossim, praticam atos típicos de ditaduras. Segundo Agamben, no berço das democracias ocidentais residem os fundamentos dos regimes totalitários do século XX, é justamente essa leitura que compete ao governo federal atual. Seguramente a coalização de Temer é ilegítima por no mínimo três fatores, não versa sobre os interesses políticos, econômicos e sociais do povo, não dialoga com os movimentos de classes e não respeita a constituição no tocante aos direitos, sobretudo, a universalidade da saúde e educação.

            Em meio à justificativa da crise econômica alocou medidas provisórias que fragilizam o estado de direitos e punem as futuras gerações, caso da PEC 241, ávidos leitores percebem a proposição de diminuir o tamanho do estado tentando criar legitimidade para privatizações e manutenção dos privilégios da elite financeira. Certamente o comedimento passará no congresso, afinal é para isso que servem os governos de coalização, travestidos de povo, submetem vossas interpretações. Vale Carl Schmitt, toda norma reside em uma decisão política e não em ordem jurídica.

            A PEC 241 coloca a constituição federal na zona cinzenta, como soberano que decide sobre o estado de exceção o governo suspende o estado de direitos. Ainda em Schmitt cabe ao soberano decretar os inimigos para justificar a exceção, no caso brasileiro Temer elegeu o povo e vossa ascensão social. Reduzidos a Homo Sacer vagarão com a invisibilidade da norma que a eles não se aplicam, matáveis, porém, insacrificáveis. Do outro lado, está garantido o pagamento da divina interna a especuladores desconhecidos. É dito cotidianamente pela gerência que o povo brasileiro não cabe no estado, à única condição importante é a estabilidade econômica elevada à sacralidade transcendente.

            Os ditos e ritos ilegítimos refletem uma proposta de país que não passou pelo crivo das urnas, tão logo, a democracia se apresenta como totalitarismo, sobretudo, no fazer soberano desse executivo que legisla, operadores do direito desavisados afirmarão que se trata de função atípica, outrossim, MPs se tornaram regras típicas. Nesse pacote reside a MP 746 que visa reformar o Ensino Médio, como mais uma medida de exceção, subtrai a ordem com autoritarismo e retroage com a tentativa de flexibilizar as disciplinas de humanas sem o debate. A história nos demostra corriqueiramente que sociedades que abrem mão do pensamento reverberam a instrumentalização vivenciada nos campos de concentração nazistas, Hannah Arendt chamou de banalidade do mal, e é isso que atemoriza. 

Prof. Felipe Onisto

Sociólogo

Membro do grupo de estudos em Giorgio Agamben/CNPq.