Projeto de lei assinado pelo prefeito Willian Godoy cria o Fundo Municipal do Idoso.

Canoinhas está implementando a Política Municipal do Idoso. Prefeito em exercício de Canoinhas, Willian Godoy, enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que autoriza o município a implementar uma atuação regrada formamente por meio de legislação a este público.

“Em memória da minha mãe Júlia, e em respeito a todos os idosos, estamos colocando no papel as atribuições de cada órgão da esfera pública municipal. O processo do envelhecimento diz respeito a toda sociedade, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos”, pondera o prefeito em exercício, Willian Godoy.

Além de definir a função de cada secretaria e fundação nas ações com as pessoas da terceira idade, o projeto prevê a criação do Fundo do Idoso e a elaboração do diagnóstico da realidade do idoso no município, em conjunto com as demais políticas públicas para subsidiar a elaboração do Plano Municipal do Idoso.

O fundo vai subsidiar as ações no município: é uma fonte de captação de recursos. A Lei e 12.213/2010 autoriza deduzir do IR devidos por pessoas físicas e jurídicas às doações efetuadas ao Fundo Municipal de Idosos, as quais serão revertidas em ações, programas e projetos de atendimento ao idoso.

PRINCIPAIS AÇÕES

• Assistência Social: prestar serviços, com ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso. Entre outros.
• Saúde: garantir o acesso prioritário a saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS); prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; promover treinamentos de equipes inter disciplinares. Entre outros.
• Na Cultura, Esporte e Lazer: desenvolver ações, programas, projetos e benefícios para a participação e incentivo da população idosa em atividades culturais, esportivas e de lazer. Entre outros.
• Habitação: incluir programas de aquisição de Unidades Habitacionais, melhoria nas condições de habitabilidade e adaptação de moradia para pessoa idosa considerando seu estado físico e sua independência de locomoção. Entre outros.
• Desenvolvimento Econômico: desenvolver ações, programas e projetos que impeçam a discriminação e permitam o acesso do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, tanto no setor público com no privado. Entre outros.
• Na Educação: inserir e adequar currículos escolares com conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar os preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto.