Uma denúncia, acatada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, através do Processo Administrativo Previdenciário (PAP)nº 23/80022849, apontou irregularidades no Edital de Chamada Pública nº PMC 02/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Canoinhas, que tem como objeto o credenciamento de emissoras de radiodifusão para prestação de serviços relativos à divulgação de atos da Administração Pública Municipal em emissoras de rádio(radiodifusão em frequência modulada: 700 spots mensais pelo prazo de 12 meses).

O credenciamento teve início no dia 14 de março de 2023, e, segundo aponta o processo, optou pela Lei (federal) nº 14.133/2021 para reger o certame.

Segundo apontado pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o referido edital está incompleto, pois não prevê prazo para impugnação ou para pedidos de esclarecimentos, e ainda, foi publicado em um dia e no dia seguinte já recebia as propostas e as encerrava, ainda, a denúncia aponta que o mesmo edital utiliza duas leis de licitações, fazendo o uso misto, o que é proibido.

Segundo o processo, o TCE determinou a “sustação do credenciamento referente ao Edital de Chamada Pública nº PMC 02/2023, até manifestação ulterior que revogue a medida ex ofício, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno”.

O CN apurou que, pelo menos cinco emissoras de rádio haviam enviado suas propostas para o município. O processo pode ser acompanhado, na íntegra, através do link:

https://virtual.tce.sc.gov.br/pwa/#/processo?nu_proc=23%2F80022849

Publicada originalmente na edição de 19 de maio de 2023.