Vereador Paulo Glinski irá denunciar falta de depósitos do FGTS por parte da prefeitura de Canoinhas ao Ministério Público do Trabalho

CANOINHAS - Vereador Paulo Glinski (PFL) se manifestou na Câmara de Vereadores contra a decisão da prefeitura de não recolher o FGTS dos professores contratados em caráter temporário. Glinski afirmou que vai denunciar  o não-recolhimento ao Ministério Público do Trabalho. ?Entendo que estes  trabalhadores, regidos pela CLT, têm direito ao recolhimento do FGTS, até porque não gozam da garantia do emprego como os estatutários?, explica Glinski.

Veto
Paulo explica que a lei 3.869, aprovada no ano passado, que não concede o direito aos depósitos do FGTS para os ACT?s, possui vício de inconstitucionalidade. ?Com base nisso apresentamos o projeto de lei 167/2005 que buscava alterar a redação da lei 3.859/2005?, diz Glinski.
O projeto  recebeu parecer favorável da  Comissão de Justiça e Redação, sendo que estabeleceu a obrigatoriedade de a prefeitura realizar os depósitos do FGTS para os professores temporários, porém não manteve a multa de 40%  prevista na CLT, nos casos de demissão sem justa causa, já que os professores trabalham por período determinado.
O projeto, que foi aprovado por unanimidade, foi vetado pelo prefeito Leoberto Weinert (PMDB), sendo que nesta semana a Câmara manteve o veto, por quatro votos favoráveis e uma abstenção e cinco contrários.  Os votos foram secretos.
?Diante da situação e para que não se cometa injustiça e não se suprima os direitos destes trabalhadores, vou levar o fato ao Ministério Público do Trabalho. Isto é direito, amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal.?
Glinski ainda declarou que votou pela aprovação do projeto de lei e votou pela derrubada do veto.

Surpreso
O secretário municipal da Administração, Argos Burgardt, se disse surpreso com a provável ação judicial. ?Não sei o teor da denúncia, mas assim que chegar até nós, nosso setor jurídico tomará as providências cabíveis?, se limitou a dizer.