Por seis votos a quatro, projeto de Lei que corrige valores da Cosip, foi aprovado

CANOINHAS ? Depois da tensão da sessão que acabou adiando a votação do projeto de Lei que corrige os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), os vereadores aprovaram a Lei por seis votos a quatro, na sessão extraordinária de segunda-feira, 3.

Com a Lei, passa a ser legal a cobrança que vem sendo feita desde o início do ano, até então, ilegalmente. Apesar dos pareceres da oposição e do departamento jurídico da Câmara que definiam como inconstitucional o projeto, os vereadores rejeitarem por seis votos a quatro a emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara que aprovava a Lei, mas com validade a partir de janeiro de 2007 e aprovaram pelo mesmo placar o projeto original que é retroativo a 1.º de janeiro de 2006. Votaram contra o projeto original, Paulo Glinski (PFL), Wagner Trautwein (PSDB), Célio Galeski (PSDB) e Bene Carvalho (PMDB).

Antes da votação, Glinski, que também é advogado, ressalvou: ?A forma original do projeto é ilegal. Meu voto é pela emenda?.

ENTENDA O CASO

Na verdade, os valores embasados na Lei aprovada segunda-feira na Câmara, já vem sendo cobrados desde 2005. Acontece que, por um erro da empresa Planefaz, que redigiu o novo Código Tributário, os valores discriminados no Código estão aquém dos valores reais. De acordo com a prefeitura, por engano, foram pegos valores de um projeto de Lei da gestão passada que não chegou a ser votada na Câmara. Dessa forma, a Câmara aprovou a retificação dos valores. O departamento jurídico da Câmara, por sua vez, disse na semana passada que votando a favor da alteração, os vereadores incorrem em ilegalidade, já que não é uma retificação e sim uma ?nova Lei?, e como tal, é inconstitucional já que a Justiça não permite que uma Lei seja retroativa há seis meses, tempo em que a cobrança ?irregular? está sendo praticada.

VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR DA LEI

Tarciso de Lima (sem partido)

Beto Faria (PMDB)

Juliano Seleme (PPS)

Klempous Junior (PMDB)

Neno Pangratz (PP)