A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19), em turno suplementar, projeto de lei que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país. 

O PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda que substitui o texto original, a qual foi aprovada de forma unânime. A matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em Plenário.

Na justificac?a?o, o autor defende um maior controle das fases iniciais de produc?a?o de ouro, em raza?o das falhas atuais nos processos de compra pelas Distribuidoras de Ti?tulos e Valores Mobilia?rios, que acabam por transformar o ouro ilegalmente extrai?do em ativo legalizado. 

Tal ativo, segundo Contarato, ficaria em pe? de igualdade com aquele garimpado ou minerado legalmente por empresas, cooperativas e garimpeiros em situac?a?o regular quanto a?s regras e licenc?as minera?rias e ambientais. 

Para o senador, a atual sistema?tica, carente de mi?nimos controles sobre a origem e produc?a?o do metal, fomenta o mercado biliona?rio de ouro extrai?do em a?reas proibidas, como terras indi?genas e unidades de conservac?a?o na Amazo?nia. 

"O resultado e? um aumento do desmatamento naquele bioma e a contaminac?a?o dos solos e dos recursos hi?dricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extrac?a?o ilegal acarreta exposic?a?o dessas populac?o?es a mercu?rio, fato ja? documentado em ana?lise realizada pela Fundac?a?o Oswaldo Cruz (Fiocruz)", argumenta.

O relator destaca que a legislac?a?o atual na?o consegue impedir que o ouro produzido ilegalmente seja comercializado como se tivesse origem legal. "Nesse aspecto, a rastreabilidade e? cada vez mais utilizada como instrumento para garantir a origem de produtos que possam estar associados a pra?ticas degradantes do meio ambiente", ressalta. 

Segundo o Instituto Escolhas, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com graves indi?cios de ilegalidade, o que equivale a cerca de metade da produc?a?o nacional. A maior parte desse ouro veio da Amazo?nia e a a?rea ocupada pelos garimpos naquela regia?o ja? e? maior que a extensa?o da minerac?a?o industrial em todo o pai?s. Nos territo?rios indi?genas, onde a minerac?a?o e? ilegal, os garimpos cresceram cinco vezes em dez anos e episo?dios de extrema viole?ncia contra os povos origina?rios te?m sido constantes. 

Ainda segundo o Instituto, essa realidade so? consegue se sustentar por na?o existirem controles efetivos sobre a origem do ouro brasileiro e nem ferramentas que permitam monitorar a extrac?a?o para garantir que ela ocorra em a?reas regulares e com os devidos controles ambientais e sociais.

O PL tem o me?rito principal de, segundo Kajuru, criar regras na cadeia de produc?a?o e come?rcio de ouro e revogar dispositivos normativos que favorecem a comercializac?a?o ilegal de ouro. 

O novo texto retira referências a pessoas físicas, com o objetivo de permitir que apenas pessoas jurídicas comercializem ouro, a fim de otimizar o monitoramento das transações. Entre as sugestões propostas, também está tornar obrigato?ria a exige?ncia de emissa?o eletro?nica da nota fiscal em operac?o?es de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transac?o?es.

O senador Sérgio Moro (União-PR) apresentou uma emenda para proibir a comercialização de ouro proveniente de terras indígenas sem autorização legal, independentemente do estágio do processo de demarcação, bem como de unidades de conservação de proteção integral. Contudo, o relator rejeitou a emenda por estar em conflito com artigo 231 da Constituição, mas acatou a sugestão de retirar o dispositivo em questão do substitutivo apresentado. 

Fonte: Agência Senado