Mais de R$ 64 mil foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos

Já chega a R$ 12,4 milhões o valor dos recursos decorrentes da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) direcionados ao Estado e aos municípios para a utilização na prevenção e combate à covid-19. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos firmadas em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público. 

Especificamente para o Estado, foram destinados R$ 10 milhões. Já os 60 municípios receberam R$ 2.482.032,05, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça. 

O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao coronavírus. 

Os recursos podem ser direcionados para as ações de combate e prevenção à covid-19, como a compra de insumos, medicamentos e equipamentos ou a contratação emergencial de serviços. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como os recursos foram utilizados. 

Legalidade em aquisições sem licitação 

Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto. 

O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus - e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93). 

De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos: 

· Demonstração de uma situação concreta, grave e atual que reclame atendimento urgente, sem o qual seria comprometida a segurança de pessoa ou se exporia bem público ou particular ao risco de sofrer dano irreparável 

· Nexo de causalidade entre a situação emergencial e a contratação visada 

· Demonstração da adequação dos bens contratados aos fins emergenciais que justificaram a contratação, bem como a demonstração da razoabilidade dos valores pagos pela Administração 

Além disso, a contratação emergencial de produtos e serviços para combate ao surto de coronavírus tem regras específicas de publicidade para garantir a transparência e o controle social. 

A principal delas é a exigência de um site específico na internet contendo, além das compras efetuadas, no mínimo informações como: o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. 

Planalto Norte também é beneficiado


Mafra 

Com manifestação favorável da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra, o Hospital São Vicente de Paulo recebeu R$ 75 mil, que serão utilizados na compra dos monitores multiparamétricos que permitirão a ativação de mais 10 leitos de UTI para atender aos pacientes da região. Os recursos agora estão disponíveis, prioritariamente, para o combate à covid-19 e são provenientes de transações penais e suspensões condicionais de ações criminais ajuizadas pelo MPSC. 

Papanduva e Monte Castelo 

Na Comarca de Papanduva, foi destinado o montante de R$ 16,475,96 para as prefeituras da Comarca (além do município-sede, o de Monte Castelo) adquirirem materiais e equipamentos necessários ao combate do Covid-19. 

Canoinhas e Três Barras 

Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que foram destinados ao Conselho Comunitário do Município para compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, e outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz.