Embora a PM faça um balanço positivo, ainda há divergências

Edinei Wassoaski

CANOINHAS

 

No dia 26 de setembro, o Termo Circunstanciado (TC) lavrado pela Polícia Militar completou dois anos. Somente neste ano, 252 TCs foram lavrados na área do 3.º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que compreende 11 municípios da região de Canoinhas. A instauração deste procedimento pela PM teve início visando melhor atender a comunidade, pois o documento é lavrado no local da infração, não sendo necessário encaminhamento das partes à delegacia, agilizando o atendimento. O próprio policial marca a data em que as partes envolvidas na ocorrência devem comparecer ao Fórum da Comarca para responder pelo delito.

Para o comandante do 3.º Batalhão de Polícia Militar, tenente coronel Mário Erzinger, o TC agilizou consideravelmente o trabalho da Polícia e, especialmente, o do judiciário. “Temos um balanço positivo dos TCs com certeza”.

Não é a mesma visão do delegado da Comarca de Canoinhas, Rui Orestes Kuschnir, que discorda da atribuição. “Este serviço é da Polícia Civil. Os advogados não deveriam aceitar”, defende.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Moacir Hellinger, os advogados filiados ao órgão não protocolaram nenhuma reclamação contra os TCs até hoje, mas vê como “aparentemente positivo”.

Uma advogada que não quis se identificar disse que para o advogado pouca coisa muda no trâmite jurídico, mas vê como uma “invasão de competência” a elaboração dos TCs por militares. “O trabalho do policial militar é de repressão, não tem preparo para arbitrar dessa forma, tanto que muitas brigas já aconteceram durante abordagens de autuados por TCs”, opina. A mesma advogada lembra, no entanto, que nem entre as autoridades há consenso sobre os TCs.

 

 

STF JÁ SE DECIDIU FAVORÁVEL

Em 2008, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a aplicação de TCs por militares. Em março deste ano o ministro Eros Grau determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3954, ajuizada no STF pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra a aplicação de TCs por PMs. A discussão, no entanto, ainda não foi esgotada.