O governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicou nesta quinta-feira, 19, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. As disposições são aplicadas aos empregados urbanos, aos empregados rurais, aos empregados domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos.
O texto traz o cálculo da hora de trabalho e também especificações para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos e em jornadas de 12 horas.
O decreto foi assinado na manhã desta quinta-feira pelo presidente reeleito, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Estiveram presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin; os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Secretaria Geral, Guilherme Boulos; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; e representantes sindicais.
Também estiveram presentes vários congressistas, entre eles o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da PEC que acabou sendo votada, o deputado André Janones (Rede-MG), e o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS). O vereador e deputado federal eleito Rick Azevedo (Psol-RJ), que começou o atual movimento de pressão pelo fim da escala 6x1 por meio do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), também participou do evento. A principal ausência foi da deputada Érika Hilton (Psol-SP), autora de uma das propostas de emenda à Constituição (PEC) que levaram à redução da jornada de trabalho.
Segundo o decreto, os empregados sujeitos à duração normal do trabalho, o cálculo do salário-hora será calculado da seguinte forma: pelo divisor 210, quando a duração normal máxima do trabalho for de 42 horas semanais; e pelo divisor 200, quando a duração normal máxima do trabalho for de 40 horas semanais.
O divisor é um parâmetro usado para calcular o valor da hora de trabalho a partir do salário mensal. O cálculo normal estabelece a multiplicação do total de horas trabalhadas por cinco (por isso as 42 horas semanais têm divisor de 210 e as 40 horas, de 200).
Em discurso na cerimônia de assinatura do decreto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, explicou que hoje, na jornada de 44 horas, é normalmente utilizado o divisor 220. "Isso significa que um trabalhador que recebe hoje R$ 3.000,00 continuará recebendo os mesmos R$ 3.000,00, mas o valor de referência de sua hora passará agora, em 16 de dezembro, de R$ 13,64 para R$ 14,29. Em dezembro de 2027, a hora passará para R$ 15,00", exemplificou. "É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e de outros direitos trabalhistas."
E afirmou: "Os empresários falam, poxa, mas vai impactar. É só não convocar hora extra, é só substituir por contratações que não terá nenhum impacto."
Esse cálculo, porém, não afasta a possibilidade de aplicação de um divisor inferior, desde que previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal. Segundo o decreto, deverá prevalecer, "em qualquer hipótese", o divisor mais favorável ao empregado.
O decreto ainda determina que os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento terão assegurada jornada de seis horas diárias, exceto se houver disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Deverá ser observado, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.
Por sua vez, os empregados que trabalham em jornadas de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso terão a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A emenda à Constituição que acaba com a escala 6x1 foi promulgada em 16 de outubro pelo Congresso. A sessão contou com a participação do presidente Lula, que tinha na proposta uma de suas bandeiras à reeleição.
A primeira etapa da emenda constitucional entrará em vigor em 16 de dezembro, quando os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana (a escala 5x2). Além disso, a jornada de trabalho cai de 44 horas para 42 horas semanais. Doze meses depois, a jornada terá nova redução, para 40 horas semanais.
A emenda constitucional indica que categorias com regimes diferenciados de trabalho precisarão ser regulamentadas por lei. Entrariam na lista aeronautas, médicos plantonistas, vigilantes, petroleiros e profissionais envolvidos com agropecuária, por exemplo.
Um ato do ministro do Trabalho e Emprego deverá trazer o detalhamento sobre a aplicação do repouso semanal remunerado. O ministro também poderá editar atos complementares. Como disse o ministro Luiz Marinho, deverão ser publicadas na próxima semana portarias em complemento a este decreto.
Marinho ainda destacou que a redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados. "Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial - menos hora de trabalho, mais tempo de descanso, mais convivência familiar e nenhum corte salarial", defendeu.