Aneel deve decidir em dezembro sobre modelo que poderá reduzir conta de luz para baixa tensão

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá decidir em dezembro deste ano sobre o modelo de cobrança tarifária com potencial de atingir 5,7 milhões de unidades de baixa tensão, com consumo médio a partir de 500 kWh/mês (quilowatt-hora por mês). Esse público, elegível para a chamada tarifa "hora certa", poderá pagar uma conta de luz mais barata ou mais cara, a depender do horário de seu consumo. A proposta apresentada pela área técnica abrange também a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).

A previsão de data foi informada pela diretora Ludimila Lima da Silva, relatora da matéria. Um exemplo ilustrativo, com base nas tarifas da Cemig-D (Minas Gerais), mostra que uma unidade com consumo de 600 kWh/mês pagaria uma conta de R$ 490, redução de 9,5% em relação ao modelo convencional vigente. Isso ocorreria se tal unidade consumidora migrasse o consumo para fora do horário de maior pressão no sistema elétrico (geralmente no fim do dia e início da noite).

Por outro lado, se o consumo fosse no horário de pico, a mesma unidade pagaria R$ 591, alta de 9,1% em relação à tarifa convencional. É essa a principal diferença: no modelo majoritário, a tarifa cobrada não muda ao longo do dia. A tarifa "hora certa" só abrangerá 5,45% dos consumidores em baixa tensão, com enquadramento automático em três etapas, no intervalo de 2028 a 2031.

Em média, uma residência no Brasil consome 160 kWh/mês. Ou seja, a mudança abrangerá comércios e indústrias na baixa tensão, além de residências com consumo mais elevado. A dinâmica de ter a conta de luz com valor dependendo do horário de consumo já existe desde 2018, com a tarifa branca. Hoje, contudo, a adesão voluntária é de apenas 69 mil unidades, menos de 0,1% da baixa tensão.

Quem usa carro elétrico poderá se beneficiar significativamente da ampliação da tarifa flexível. Isso porque o carregamento do veículo é um exemplo de consumo facilmente modelável ao longo do dia. Uma simulação feita com base na RGE Sul, sem considerar tributos, mostra que os motoristas poderiam economizar de R$ 32 a R$ 211 por mês ao programar a recarga para fora do horário de pico, com o mesmo carro e a mesma energia.

Tarifa plana

Pela proposta, o enquadramento será automático para as 5,7 milhões de unidades consumidoras, mas quem preferir poderá sair provisoriamente. Porém, esse consumidor não voltará para a tarifa convencional e será alocado na chamada "tarifa plana", de 3% a 5% mais cara que o modelo tradicional, de acordo com simulações preliminares. Esse valor a mais reflete o custo de atender quem escolheu sair. A vigência da "tarifa plana" funcionará como um período de adaptação e será encerrada em 2033.

Os técnicos da Aneel entendem que dificilmente aqueles com perfil de consumo fora do horário de pico pedirão para sair. Isso porque estarão pagando menos. Já os consumidores que não conseguirem realocar a sua demanda podem entender ser necessário sair do modelo de tarifa "hora certa", pois precisarão consumir no horário de maior pressão para o sistema - quando a energia é mais cara.

A lógica é: esse consumidor pressiona mais o sistema elétrico e, portanto, poderá pagar um porcentual maior. Após o período de adaptação até 2033, a unidade precisará voltar para a tarifa "hora certa" ou, eventualmente, outro modelo tarifário flexível que estará vigente até este ano. Em paralelo, a Aneel está testando outros modelos que serão adotados nos próximos anos.

MMGD e 'corte de geração'

A tarifa "hora certa" também alcançará as unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares, se for aprovada pela diretoria nos termos da proposta. As unidades com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma serão incluídas sem opção de saída, independentemente do consumo. Em geral, as unidades hoje com painéis solares seguem a regra geral para a baixa tensão: entram em caso de consumo ou injeção na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês.

Leandro Caixeta, superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica, apontou para o potencial do novo modelo de cobrança tarifária contribuir para a redução dos cortes de geração de energia elétrica - que hoje afetam diversas empresas no segmento de renováveis. O fator crescente para as interrupções forçadas na geração elétrica é a chamada "razão energética", quando há excesso de oferta de energia em relação à demanda em determinados horários.

Ou seja, as usinas eólicas, solares e hidrelétricas estão passando por forte restrição na geração de energia porque não há demanda suficiente do início da tarde até o período de pico, no fim do dia. Por outro lado, é cada vez maior a exigência dos equipamentos e redes de distribuição e transmissão durante o período de maior consumo, geralmente até 21h, dependendo da concessionária.

"Se por meio da melhora da sinalização de preços, nós temos um consumidor que tira a demanda da ponta e aloca isso fora a ponta, temos uma melhora no uso do sistema, consequentemente no curtailment corte de geração e uma pressão menor na ponta por novos investimentos. Não tem 'bala de prata', não tem solução única que vai resolver todos os problemas do setor elétrico, mas essa aqui, sem dúvida, é uma das medidas que vai contribuir para resolver esse problema", declarou.