Assessor jurídico da UnC Canoinhas garante que decisão judicial será facilmente revertida

Edinei Wassoaski

CANOINHAS
 
É com tranquilidade que a direção da UnC Canoinhas recebeu a notícia de que sentença emitida pela juíza Janine Stiehler Martins condena a Universidade ao pagamento de multa diária de R$ 500 caso descumpra determinação de que o município deve criar por meio de Lei Municipal, todos os cargos, funções e empregos públicos necessários para o funcionamento da entidade. Também determinou que em prazo de um ano, independente da Lei criada, a UnC promova um concurso público para a contratação de todo o seu quadro de funcionários, com exceção dos temporários. Pela decisão, a UnC terá ainda de realizar licitações para contratação de obras, serviços, compra e alienações nos termos da legislação em vigor para empresas públicas.
Segundo o assessor jurídico da UnC Canoinhas, Gilney Guimarães, que deve apresentar recurso da decisão na próxima semana, o Tribunal de Justiça de SC (TJSC) já derrubou pelo menos seis decisões semelhantes a esta contra fundações universitárias criadas pelo poder público, mas de caráter privado. Uma das decisões, inclusive, se refere à UnC Concórdia, que funciona nos mesmos moldes do campus Canoinhas.
Guimarães conta que conhecia a Ação Civil Pública que foi proposta há anos pelo Ministério Público e nunca achou que fosse julgada procedente, mas acredita em uma fácil reversão no TJSC. A decisão, no entanto, deve demorar sair. Isso porque primeiramente o recurso vai para a Comarca e de lá é despachado para o TJSC que, normalmente, costuma demorar a emitir decisão.
 
PROCESSO SE EXTINGUE COM UNIFICAÇÃO
 
Com o processo de unificação dos CNPJs dos cinco campi da UnC – apenas Caçador está embaçando para que a mudança seja efetivada – automaticamente o processo perde o sentido. Isso porque os campi, como entidades autônomas, deixam de existir e passam a compor uma única entidade, do ponto de vista legal. A intenção é de que a UnC comece 2010 unificada.
Guimarães explica que caso a UnC fosse exclusivamente uma entidade pública, não poderia cobrar mensalidade e o município teria de bancar os custos da Universidade. Com um orçamento anual que beira os R$ 6 milhões, a Secretaria de Educação de Canoinhas não teria a mínima condição de arcar com as despesas da UnC, que trabalha hoje com um orçamento anual próximo dos R$ 13 milhões.