Sem consenso, declaração da Celac critica sanções e guerra comercial

Adotando a justificativa de “consenso suficiente”, a 9ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), realizada em Honduras nesta semana, publicou a declaração final criticando as sanções econômicas e a guerra comercial iniciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O documento defende a indicação de um representante da América Latina ou do Caribe para secretário-geral das Nações Unidas (ONU) e reafirma apoio ao Haiti, que vive grave crise humanitária e de segurança, com gangues controlando mais de 80% da capital, Porto Príncipe.

A declaração final, contudo, não contou com a assinatura do Paraguai, da Argentina e da Nicarágua. Para especialista consultado pela Agência Brasil, a posição da Argentina tem relação com o apoio incondicional de Buenos Aires a Washington sob Trump.

A Celac é a única organização que reúne os 33 países latino-americanos e caribenhos e é aposta do Brasil para fortalecer a integração latino-americana e caribenha.

Foto oficial dos chefes de Estado na reunião de Cúpula da Celac - Foto: Ricardo Stuckert/PR

O documento afirma o compromisso com o fortalecimento da Celac como mecanismo de coordenação política para integrar os países da região, destaca que a América Latina e Caribe é uma “zona de paz”, em meio às tensões entre Guiana e Venezuela e defende a “não ingerência nos assuntos internos, na soberania e na integridade territorial”.

“Da mesma forma, rejeitamos a imposição de medidas coercitivas unilaterais contrárias ao direito internacional, incluindo aquelas que restringem o comércio internacional”, diz o documento assinado por 30 países.

As medidas coercitivas unilaterais são as sanções econômicas que hoje são aplicadas pelos Estados Unidos contra países como Venezuela, Cuba e Nicarágua. Já as medidas “que restringem o comércio internacional” são uma menção indireta à guerra de tarifas iniciada pelo presidente Donald Trump.

Sem consenso

O professor Roberto Goulart Menezes, do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), avalia que a recusa da Argentina em assinar o documento condiz com a postura do atual presidente Javier Milei

“A Argentina está contrariando todos os organismos regionais uma vez que sua política externa está alinhada de forma incondicional aos Estados Unidos de Trump. E, portanto, não traz novidade”, disse Menezes.

Professor Roberto Goulart Menezes analisa a recusa de Paraguai, Argentina e Nicarágua em assinar a declaração final da Cúpula da Celac - Foto: Roberto Goulart/Arquivo Pessoal

Para o professor, a posição do Paraguai chama a atenção. “Ele chegou a contestar termos da minuta da declaração como gênero, mas creio que o principal é sinalizar aos EUA. A informação de que o Brasil teria espionado autoridades paraguaias pode ter influenciado na negativa deles em assinar a declaração”, comentou o especialista.

A revelação do Portal UOL de que o Brasil teria espionado o Paraguai durante o governo de Jair Bolsonaro estremeceu as relações entre os dois vizinhos. O governo Lula informou que a ação foi interrompida no início do atual mandato.

Em nota, o Ministério de Relações Exteriores do Paraguai fez duras críticas à declaração final da Celac publicada sem consenso. “O conceito de ‘consenso suficiente’ não existe no direito internacional”, reclamou a chancelaria paraguaia, sem informar o que motivou a recusa a assinar a declaração.

Sobre a Nicarágua, o professor Roberto Goulart Menezes analisa que a não assinatura da declaração tem relação com o isolamento cada vez maior do país centro-americano no cenário internacional. “Embora continue participando da Celac, não tem encontrado apoio político de quase nenhum dos países da Celac, em especial, do Brasil”, disse.

O presidente Lula, que esteve em Honduras na Cúpula da Celac, criticou a tentativa de países de evitar a declaração final. "Você não pode ter 40 países e um só decidir que não gosta de alguma coisa e não assinar um documento. É melhor você assinar o documento e colocar no rodapé que tal país não quis assinar", comentou.

Confira a declaração completa abaixo:

DECLARAÇÃO DE TEGUCIGALPA

A COMUNIDADE DOS ESTADOS LATINO-AMERICANOS E DO CARIBE

Tegucigalpa, 9 de abril de 2025

Adotado por “consenso suficiente” por 30 Estados-Membros

Os Chefes de Estado e de Governo e altos representantes da CELAC, reunidos em Tegucigalpa no âmbito da IX Cúpula de Chefes de Estado e de Governo e diante dos atuais desafios que a região enfrenta, declaram:

1. Reafirmar seu compromisso com o fortalecimento da CELAC como mecanismo de coordenação política que integra todos os países da região e se baseia na riqueza de declarações adotadas em cúpulas anteriores.

2. Destacar a plena vigência da Proclamação da América Latina e do Caribe como Zona de Paz, baseada na promoção e no respeito aos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, na cooperação internacional, na democracia e no Estado de Direito, no multilateralismo, na proteção e promoção de todos os direitos humanos, no respeito à autodeterminação, na não ingerência nos assuntos internos, na soberania e na integridade territorial. Da mesma forma, rejeitamos a imposição de medidas coercitivas unilaterais contrárias ao direito internacional, incluindo aquelas que restringem o comércio internacional.

3. Afirmam sua convicção compartilhada de que é oportuno e apropriado que um cidadão de um Estado latino-americano e caribenho ocupe o cargo de Secretário-Geral das Nações Unidas, considerando que, dos nove Secretários-Gerais que a ONU teve até o momento, apenas um veio de um Estado da região e lembrando que o cargo nunca foi ocupado por uma mulher.

4. Destacar a importância de organizar intervenções conjuntas da CELAC em fóruns multilaterais sobre questões de interesse comum.

5. Expressar seu agradecimento à República de Honduras pelo trabalho realizado em sua condição de Presidência Pro Tempore (PPT) da CELAC, destacando a realização de reuniões de alto nível para compartilhar esforços e experiências nas áreas de segurança alimentar, mulheres, educação, café, energia, cooperação financeira, mudanças climáticas e mobilidade humana.

6. Reafirmam sua disposição de continuar o diálogo político para aprofundar os laços de cooperação da CELAC com outros países e grupos regionais, reconhecendo os avanços alcançados durante as reuniões convocadas pelo PPT hondurenho à margem do 79º período de sessões da Assembleia Geral das Nações Unidas.

7. Acolher a República da Colômbia como PPT do mecanismo (2025-2026) e reconhecer suas prioridades identificadas para o trabalho da CELAC; principalmente relacionadas a: energia (transição energética e interconexão); mobilidade humana; saúde e autossuficiência em saúde; segurança alimentar; meio ambiente e mudanças climáticas; povos indígenas e afrodescendentes; ciência, tecnologia e inovação; conectividade e infraestrutura; fortalecimento do comércio e do investimento; crime organizado transnacional; educação; igualdade de gênero, entre outros.

8. Reafirmar seu forte apoio à estabilidade da República do Haiti e contribuir decisivamente, de acordo com as capacidades de cada país, para apoiar seus esforços, juntamente com a comunidade internacional e as Nações Unidas, para restabelecer um ambiente de segurança humana para a normalização da situação política, econômica e social, com uma abordagem integral ao desenvolvimento.