Uniões homoafetivas completam 15 anos de reconhecimento pelo STF

No dia 5 de maio de 2011, há exatos 15 anos, uma decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu uniões homoafetivas como núcleos familiares com os mesmos direitos de casais heterossexuais.

A decisão não só abriu portas para garantir benefícios de uma união estável como herança, garantias fiscais, previdenciárias e de saúde , como também marcou o início de uma década e meia de conquistas e avanços sociais.

O presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, Claudio Nascimento, foi um dos primeiros converter a união estável em casamento pela justiça do Rio de Janeiro, em 2011.

Ele relembra as dificuldades que enfrentou após o falecimento de seu companheiro nos anos 1990, vítima da de HIV:

Quando alguém falecia, [a família] vinha como urubu na carniça, em cima do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou companheiras. Isso foi um processo bastante doloroso para toda a comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e anos 2000 e, durante esse período, batalhamos demais para que esse direito fosse alcançado.

Antes da decisão, não havia uma jurisprudência consolidada sobre o reconhecimento da união homoafetiva, e os casos dependiam da interpretação de cada juiz.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010 cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável. Já no último Censo, realizado em 2022, esse número saltou para 480 mil.

Garantias legais

O casal Luiz Carlos de Freitas e Nelson de Castro estão juntos há 28 anos (imagem em destaque). Eles contam que a decisão de formalizar a união em 2011 foi algo mais simbólico do que propriamente prático.

Luiz Carlos, ativista e um dos fundadores do Grupo Arco-Íris, conta que a ausência de garantias legais para casais homoafetivos fez com que ele e o marido buscassem outras alternativas.

Tivemos de adotar medidas preventivas de proteção patrimonial, como seguro de vida, registro de bens em nome de ambos, testamento e outras providências orientadas por advogados. Com o reconhecimento legal, passamos a ter maior segurança jurídica e a certeza de que os riscos de litígios familiares, motivados pela não aceitação da nossa relação, tornaram-se muito menores.

No dia a dia, ele reafirma a relação com naturalidade nos espaços sociais que frequenta entre vizinhos, colegas de trabalho, amigos e familiares. Luiz Carlos sente que a recepção mudou nos últimos 15 anos para um cenário de maior respeito, legitimidade e normalização.

Buscamos contribuir por meio de ações pontuais, como participação em debates, palestras e iniciativas comunitárias. São intervenções localizadas, mas que, cumulativamente, participam da reconfiguração do imaginário social.

Luiz Carlos reforça que a luta por igualdade plena não acabou, e que vários desafios relacionados à discriminação, violência e assimetrias no acesso a direitos permanecem.

Avanços sociais

Para Claudio Nascimento, a comunidade LGBTQIA+ ficou deixada à própria sorte depois da decisão do STF, sem muitos esclarecimentos sobre direitos e como eles poderiam ser aplicados.

À época, uma preocupação dos grupos ativistas foi justamente informar e também estimular a busca pela formalização das uniões estáveis.

A gente entendia que era importante educar a comunidade para os seus direitos e a sociedade, também, como um todo. Então, era necessário estar ocupando diversas frentes de ação para divulgar e garantir que [a lei] fosse cumprida.

Com essa intenção, foram feitas campanhas na frente de cartórios, além de diversos casamentos coletivos. Algumas se tornaram as maiores cerimônias de casamento civil homoafetivo e transafetivo da história brasileira.

Em 2015, na cidade do Rio de Janeiro, uma cerimônia reuniu 350 casais e mais de 6 mil convidados.

Avanço mundial

O reconhecimento no Brasil seguiu um avanço mundial em relação aos direitos de pessoas LGBTQIA+.

Em 2009, apenas sete países permitiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Bélgica, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Canadá e África do Sul) e oito a união civil, com todos ou praticamente todos os direitos do casamento (Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Islândia, Suíça, Reino Unido, Nova Zelândia e Colômbia).

Já em 2026, o casamento passou a ser legalizado em 38 países, sendo 11 só no continente Americano. Outros 11 países permitem alguma forma de reconhecimento legal da união, alternativa ao casamento.

Decisão histórica

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, impedindo que cartórios de todo o país se recusassem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos, ou a celebrar o casamento em primeira mão, sem a necessidade de uma união estável prévia.

A decisão se tornou patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do Brasil, pelo Programa Memória do Mundo da Unesco.

Outra vitória importante para garantir direitos e proteção contra violência, foi a criminalização da LGBTfobia, que entrou em vigor em 2019 e equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.

Desafios

Dados do IBGE indicam que, em 2022, 58% dos casais LGBTQIA+ eram formados por mulheres; e 42%, por homens. A união consensual é a mais comum, totalizando 77,6% dos casais. Seguida pelo casamento no civil (13,5%), civil e religioso (7,7%) e apenas religioso (1,2%).

União estável e casamento têm o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório. Uma diferença é que a união estável não altera o estado civil, a pessoa continua solteira, divorciada ou viúva, por exemplo.

De acordo com a advogada Marília Goes Guerini, que atua nas áreas de união estável e dupla maternidade com foco em casais LGBTQI+, a ausência de uma lei pode trazer insegurança jurídica.

Eu acredito que essa é a nossa principal diferença, entre ter uma lei que proteja de fato um direito constituído e ter uma decisão judicial, como é o caso da decisão de 2011 do STF e depois a resolução do CNJ, que é um órgão do poder judiciário e não tem força de lei, aponta.

O advogado Paulo Lotti é especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero.

A lei te dá mais segurança jurídica, porque é mais difícil mudar a lei do que mudar a decisão judicial, que fica aos sabores da atual composição do STF.

Um dos principais articuladores jurídicos para criminalizar a LGBTfobia, Lotti pontua que a ala conservadora dentro do Supremo pode representar um risco a esses direitos. Ele relembra que, em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para proibir casamentos homoafetivos.

Enquanto tivermos maioria no STF, temos direitos garantidos. Isso pode mudar se as quatro nova indicações essa que está em aberto e outras três, de 2029 e 2030 indicarem juristas reacionários ao STF."

Marília Goes Guerini defende que uma das pautas mais urgentes para a comunidade LGBT é a regulamentação de uma legislação específica, uma alteração no Código Civil que inclua o casamento e regulamentação da parentalidade.

Eu acho que o mais importante de tudo para nós é, de fato, a regulamentação, é a visibilidade, é que o Legislativo olhe para a nossa comunidade como olha para as dores de qualquer outra comunidade, para qualquer outra minoria, concluiu.

*Estagiária sob supervisão da jornalista Mariana Tokarnia.