Câmara de Vereadores de Canoinhas Propõe Estudo para Implantação de Câmeras de Segurança nas Salas de Aula

Durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, realizada na última segunda-feira, 18 de agosto, foi apresentado o Requerimento nº 383/2025, de autoria dos vereadores Marcos Homer, André Flenik, Edmilson Verka, Ivan Krauss, Jubanski e das vereadoras Kátia Oliskowski e Rosi Crestani.

O documento solicita que um ofício seja encaminhado à prefeita Juliana Maciel Hoppe para que o Executivo Municipal avalie a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária de implantar um projeto de lei que permita a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas salas de aula da rede pública municipal de ensino. A proposta inclui os Centros de Educação Infantil (CEIs), Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Os parlamentares justificam a medida apontando a crescente preocupação da comunidade escolar com a segurança no ambiente educacional e o uso crescente de tecnologias de monitoramento em espaços públicos como forma de prevenção e apuração de ocorrências. No entanto, ressaltam a necessidade de uma análise criteriosa quanto à legalidade, custos e respeito aos direitos de privacidade e à imagem dos alunos e servidores.

Outro ponto destacado na justificativa é a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, que regulamenta o uso, armazenamento e captação de imagens e áudios, assegurando que a implantação das câmeras respeite os direitos fundamentais dos envolvidos. Para mais detalhes sobre a LGPD, consulte o texto completo da lei aqui.

O requerimento visa abrir um debate amplo e responsável sobre a utilização de câmeras de segurança nas salas de aula, destacando a importância de um estudo detalhado para que a medida seja implementada de forma segura e em conformidade com a legislação vigente.