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Vereadores cobram ação imediata da Prefeitura após atraso salarial de terceirizadas da limpeza e cozinha
Requerimento conjunto cobra da Prefeitura fiscalização dos contratos, medidas corretivas e pagamento direto às trabalhadoras prejudicadas pela empresa terceirizada em recuperação judicial.
A Câmara Municipal apresentou o Requerimento nº 506/2025, assinado por todos os vereadores, exigindo que a Prefeitura adote providências urgentes diante do atraso salarial que atinge funcionárias terceirizadas responsáveis por serviços de higienização, limpeza, conservação e cozinha em diversos órgãos públicos do Município.
As profissionais são contratadas pela empresa Centro Oeste Serviços Ltda, atualmente em Recuperação Judicial. A empresa foi a vencedora do Pregão Eletrônico PMC 26/2025 e mantém oito contratos ativos com a Administração Municipal, somando um valor atualizado de R$ 1.892.245,30. Denúncias recentes apontam que salários e outras verbas trabalhistas estão atrasados, prejudicando dezenas de trabalhadoras essenciais ao funcionamento de escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos.
Responsabilidade do Município
Segundo os vereadores, a situação é grave e exige resposta imediata do Executivo. Eles lembram que:
A Prefeitura tem dever legal de fiscalização sobre contratos terceirizados, conforme a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
O atraso salarial configura falha de fiscalização, podendo gerar responsabilidade subsidiária do Município, de acordo com entendimento do STF (Tema 246) e do TST (Súmula 331);
A legislação permite que, em caso de inadimplência da empresa contratada, o Município realize o pagamento direto dos salários e benefícios às trabalhadoras, descontando o valor da contratada inadimplente.
O que o Requerimento exige
O documento solicita que a Prefeitura apresente:
Nome e matrícula dos fiscais responsáveis por cada um dos oito contratos vigentes;
Relatórios de fiscalização emitidos nos últimos seis meses;
Comprovantes de exigência da quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa, conforme prevê a Lei 14.133/2021.
Além disso, os vereadores cobram a adoção imediata de medidas corretivas, com base no art. 121, § 3º, IV, da Nova Lei de Licitações, permitindo o pagamento direto dos salários atrasados às trabalhadoras terceirizadas.
Proteção às trabalhadoras
O objetivo do Requerimento é garantir que os direitos das profissionais terceirizadas sejam respeitados, assegurar o cumprimento da legislação e reforçar a responsabilidade e transparência da Administração Pública. Para os parlamentares, não é admissível que servidoras que mantêm o funcionamento diário dos serviços públicos enfrentem insegurança financeira devido à omissão da empresa contratada e falhas de fiscalização municipal.