Microempreendedores individuais têm prazos decisivos em janeiro e novas regras tributárias

O início de 2026 começa com mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a atualização do salário-mínimo e a intensificação das fiscalizações eletrônicas, o mês de janeiro torna-se o período decisivo para garantir a regularidade do negócio e evitar o desenquadramento do regime do Simples Nacional.

A Receita Federal intensifica agora em janeiro as comunicações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de notificações. O empreendedor deve acessar o sistema imediatamente para verificar se recebeu algum Termo de Exclusão por pendências como mensalidades (DAS) em atraso, falta de declaração anual ou excesso de faturamento.

Caso tenha sido desenquadrado, o MEI tem até o dia 31 de janeiro de 2026 para regularizar suas dívidas e solicitar o novo enquadramento no Simples Nacional e no SIMEI. A falta de ação pode obrigar a empresa a migrar para regimes como Lucro Presumido ou Real, o que acarreta impostos e multas elevados, além da obrigatoriedade de contratar um contador.

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Novos valores do DAS em 2026

Com o novo salário-mínimo de R$ 1.621,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025, os valores da guia mensal (DAS) foram reajustados e passam a valer já no pagamento de janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro de 2026:

• Comércio e Indústria: R$82,05.
• Prestação de Serviços: R$86,05.
• Comércio e Serviços: R$87,05.
• MEI Caminhoneiro: Varia de R$195,52 a R$200,52, dependendo da carga e destino.

O pagamento em dia é essencial para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

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Fiscalização integrada e notas fiscais

Em 2026, a fiscalização está mais rigorosa devido ao cruzamento de dados entre Receita Federal, estados e municípios, abrangendo movimentações bancárias, faturamento e emissão de notas. O limite de faturamento permanece em R$81 mil anuais.

Outro ponto de atenção é a preparação para 2027, quando será obrigatória a emissão de nota fiscal para todas as operações, incluindo vendas e prestação de serviços para pessoas físicas. O Sebrae/SC recomenda que o empreendedor utilize o ano de 2026 para se familiarizar com os emissores de nota fiscal conforme atividade desenvolvida.

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Declaração anual (DASN-SIMEI)

O sistema para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2025 já está disponível desde o dia 02 de janeiro. Embora o prazo final seja 31 de maio de 2026, a recomendação é antecipar o envio para evitar multas e inconsistências.

Para o Diretor Técnico do Sebrae/SC, Fábio Búrigo Zanuzzi, o momento exige que o empreendedor mude sua percepção sobre a gestão do negócio. “O MEI continua sendo a porta de entrada para o empreendedorismo formal, mas é preciso entender que simplicidade não significa falta de responsabilidade. Em 2026, com o aumento do cruzamento de dados entre os órgãos fiscalizadores, a organização e o controle financeiro mensal tornam-se indispensáveis para evitar surpresas e garantir a continuidade da empresa. O Sebrae/SC está ao lado do empreendedor para oferecer o suporte técnico necessário nesse processo de regularização”, destaca.

Os empreendedores catarinenses que necessitarem de suporte para regularização, emissão de guias ou declarações podem contar com a rede de Salas do Empreendedor. Estes espaços são parceiros do Sebrae/SC e oferecem atendimento totalmente gratuito em mais de 190 cidades do estado.

Os endereços e contatos das Salas estão disponíveis no portal: sebrae.sc/salasdoempreendedorsc.

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Checklist para o MEI em Janeiro: 

• Acessar o DTE para checar notificações de exclusão.
• Regularizar débitos e pendências até 31/01.
• Optar pelo regime tributário do Simples Naciona/SIMEI.
• Separar contas pessoais das contas da empresa.
• Controlar o faturamento mês a mês para não ultrapassar o limite.