Após impor medida preventiva, Cade envia ao WhatsApp e Facebook questionário sobre Meta AI

Dias após abrir um inquérito administrativo contra a Meta AI, a Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou ao WhatsApp e Facebook um questionário para ser respondido até o dia 30 de janeiro. No contexto jurídico brasileiro, as duas empresas são frequentemente tratadas em conjunto, pois pertencem ao mesmo grupo econômico, a Meta.

O questionário da área técnica do Cade é formado por três seções: 1) Questões gerais; 2) Tratamento de serviços de IA; e 3) Alterações nos Termos de Uso do WhatsApp. Entre os itens que a autoridade antitruste pede informações, estão a listagem do número de AI providers que fornecem seus serviços no WhatsApp Business Solution, globalmente e no Brasil, e a descrição das categorias de serviços de terceiros passíveis de integração à plataforma.

O órgão concorrencial brasileiro também pede que a empresa responda se, após a alteração dos termos do WhatsApp Business Solution anunciada em outubro de 2025, existe qualquer distinção de tratamento entre os serviços de inteligência artificial ofertados por terceiros e as funcionalidades ou serviços de IA desenvolvidos, controlados ou operados por empresas do Grupo Meta.

No ofício, a SG alertou que a recusa, omissão ou retardamento injustificado das informações ou documentos solicitados pode resultar em multa diária de R$ 5 mil, podendo ser aumentada em até 20 vezes, "se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator".

A investigação começou em novembro de 2025, quando as startups de chatbots Zapia e Luzia representaram contra a Meta no Cade. A acusação das assistentes virtuais de IA - que operam, principalmente, através do WhatsApp e Telegram - é de que os Novos Termos do WhatsApp (WhatsApp Business Solution Terms) irão banir da plataforma desenvolvedores e provedores de serviços e soluções de inteligência artificial generativa (AI Providers ou Desenvolvedores de IA), garantindo um monopólio artificial à Meta AI.

Determinações da medida preventiva

Na sexta-feira, 16, o escritório de representação do Facebook no Brasil informou ao órgão antitruste que estava cumprindo as determinações da SG dentro dos prazos estipulados e de forma "tecnicamente viável, dadas as circunstâncias em constante evolução".

A primeira determinação era para que a Meta suspendesse, em caráter temporário, a aplicação da atualização das disposições do WhatsApp Business Solution Terms, até decisão final ou decisão do Cade de suspensão da preventiva. A Meta disse ter revisado os termos no Brasil para permitir que chatbots de IA de uso geral utilizem a API do WhatsApp Business - a ferramenta oficial para empresas se integrarem ao WhatsApp - para alcançar usuários no Brasil (isto é, usuários do WhatsApp conectados com números de telefone que possuem o código de país +55).

A empresa destacou que, com exceção dos usuários do WhatsApp que possuam números de telefone registrados com código de país italiano ou brasileiro - os provedores e desenvolvedores de tecnologias de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina estão "estritamente proibidos" de acessar ou utilizar a Solução WhatsApp Business, direta ou indiretamente, com a finalidade de fornecer, disponibilizar, oferecer, vender ou, de qualquer outra forma, tornar tais tecnologias disponíveis quando essas tecnologias constituírem a funcionalidade principal oferecida para uso. Essa atualização foi publicada em 15 de janeiro de 2026 e entrou em vigor na mesma data, segundo a empresa.

Com relação ao item que exigia que a companhia "se abstivesse de adotar quaisquer novas disposições cujo objeto seja, ou que sejam capazes de, mesmo que indiretamente, produzir, no todo ou em parte, efeitos semelhantes aos das disposições indicadas acima", a Meta esclareceu que "nenhuma disposição desta natureza foi adotada em relação aos usuários da API do WhatsApp Business no Brasil, e que os termos revisados supramencionados encontram-se atualmente em vigor".

Por fim, a terceira determinação, para que a empresa divulgasse a medida preventiva no sítio eletrônico da Meta e promovesse a notificação formal dos provedores de IA generativa, a Meta disse que um aviso seria publicado dentro do prazo estabelecido, isto é, até 18 de janeiro.

Além disso, o Facebook Brasil informou que o WhatsApp também notificou as empresas que conseguiu identificar como Provedores de IA, incluindo as que representaram contra o grupo. A gigante de tecnologia disse ao Cade que vai continuar a cumprir a decisão da SG e "permanece à disposição da autoridade para quaisquer esclarecimentos adicionais".

O questionário enviado à Meta é uma fase da instrução processual do inquérito administrativo em curso no Cade. A empresa pode pedir acesso restrito a algumas informações prestadas ao órgão. O inquérito tem que ser encerrado no prazo de 180 dias, prorrogáveis por até 60 dias, renováveis, quando o fato for de difícil elucidação. Ao final do procedimento, o Cade poderá decidir pela abertura de um processo administrativo ou pelo arquivamento do caso.