Manutenção do imposto de importação tem impacto na produção e investimentos, aponta IBP

A decisão do governo de manter o Imposto de Exportação do petróleo com alíquota de 12%, "por vias administrativas, contornando o devido processo legislativo", terá impactos negativos sobre projetos de produção, planos de investimento e decisões empresariais, afirmou em nota o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP).

Para a entidade, a manutenção do Imposto, às vésperas da perda de eficácia da Medida Provisória (MP) nº 1.340/2026, não corrige os vícios jurídicos, econômicos e institucionais da cobrança.

"Mudar a forma não altera a essência da medida tributária: trata-se de um imposto de finalidade declaradamente arrecadatória, aplicado sobre uma atividade estratégica, intensiva em capital e dependente de regras estáveis no longo prazo", avaliou o IBP.

Segundo advogados tributaristas ouvidos pela Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), prorrogar a vigência do imposto sem uma MP válida é ilegal e poderá ser questionada judicialmente.