IFI: Expectativa do governo de espaço orçamentário de R$ 10 bi com PLP é consistente e factível

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal avaliou que a expectativa divulgada pelo governo de criação de um espaço orçamentário de cerca de R$ 10 bilhões com o Projeto de Lei Complementar dos Combustíveis (PLP 114/2026) é "consistente e factível". "Não se trata de corte de despesas e sim de uma folga orçamentária que poderá ser preenchida por outras despesas no PLOA 2027", disse a entidade.

O único impacto novo para este ano, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, é com a subvenção ao etanol, que pode ser de até R$ 1,2 bilhão, por causa das antecipações previstas ainda para 2026.

Após acordo entre Congresso e equipe econômica, o projeto foi aprovado ontem pelas duas Casas legislativas, com uma série de inclusões alheias ao texto original, os chamados "jabutis". Foram

inseridos incentivos e renúncias para setores importantes para o desenvolvimento nacional como o dos minerais críticos e estratégicos e o de fertilizantes e iniciativas de apoio à realização da Copa do Mundo Feminina, no Brasil, em 2027. O texto também autoriza a antecipação, de 2027 para 2026, de gastos de R$ 2,5 bilhões para a área de defesa nacional e outros R$ 3 bilhões para despesas temporárias de saúde e educação, sem que sejam computados na apuração das metas fiscais fixadas pelo arcabouço fiscal.

Em caso de projeção de déficit - como o projetado para 2026 -, ficará vedado o crescimento de despesas primárias atreladas a vinculações estabelecidas por legislação infraconstitucional. Ficam protegidas as vinculações previstas com parâmetros e base de cálculo no texto constitucional (saúde, educação e emendas parlamentares). O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), por exemplo, será atingido, o que resultará em uma economia de R$ 1,8 bilhão, pelos cálculos da IFI.

A entidade estima que também será criado um espaço orçamentário em 2027 só com o piso da saúde de R$ 4,7 bilhões, utilizando o cenário de referência da PPSA que projeta uma arrecadação, no próximo ano, de R$ 31 bilhões com a comercialização de óleo e gás.

A IFI lembrou que todas as medidas constantes do projeto terão impacto fiscal, destacando que as

medidas mitigadoras do choque externo provocado pela guerra do Oriente Médio têm caráter temporário e são compensadas pelos efeitos positivos extraordinários nas receitas oriundas de royalties e participações especiais na produção e comercialização de óleo e gás, assim como a perspectiva de dividendos maiores da Petrobras em favor do Tesouro Nacional.

Já as renúncias e os incentivos para apoiar áreas como as de minerais críticos e fertilizantes terão seus impactos, a médio prazo, dependentes da efetivação das medidas e dos programas desenhados.

Sobre a ampliação de gastos, via antecipação de impacto orçamentário, sem repercussão no cálculo das metas fiscais, a IFI considerou que ela contribui para a fragilização do papel da regra fiscal vigente.

"Exclusão legais de despesas primárias, realização de gastos financeiros ou parafiscais e foco em margem de tolerância do sistema de metas fiscais não contribuem para o reequilíbrio orçamentário, a ancoragem das expectativas, a diminuição das taxas de juros e a contenção do veloz ritmo de crescimento da dívida pública".

Por fim, a IFI colocou que a "crescente e insustentável rigidez orçamentária", com o crescimento exponencial das despesas obrigatórias, "impõe inexoravelmente a revisão profunda do regime fiscal

brasileiro em 2027".