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Santa Catarina aprova política para ampliar destinação do Imposto de Renda
A nova lei busca incentivar a população a direcionar recursos para fundos e projetos sociais, culturais e esportivos
Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID), proposta por meio do Projeto de Lei 610/2026. A iniciativa tem como foco incentivar os catarinenses a destinar parte do Imposto de Renda devido a fundos estaduais e municipais ligados aos direitos da criança, do adolescente e do idoso, além de apoiar projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde.
O texto foi construído a partir de uma campanha lançada em 2025 pela vice-governadora Marilisa Boehm e foi aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Como não cria novas despesas, a proposta apenas reforça a divulgação de um mecanismo já previsto na legislação federal.
Campanhas, parcerias e mobilização social
A nova política prevê a realização de ações comunitárias, campanhas públicas e parcerias com organizações da sociedade civil e sindicatos para ampliar o conhecimento da população sobre a possibilidade de destinação do imposto. O objetivo é enfrentar o baixo volume de repasses a iniciativas catarinenses, apontado como resultado da falta de informação entre os contribuintes.
Também está prevista a articulação entre unidades de ensino, órgãos estaduais e municipais, conselhos de direitos e entidades da sociedade civil. Além disso, instituições como Alesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública podem participar das ações de conscientização e divulgação.
Próximos passos e exemplos de impacto
Segundo a proposta, o fortalecimento da educação fiscal pode ampliar os recursos destinados a projetos já em andamento no estado. Um exemplo citado é o projeto de agroecologia do Educandário Santa Catarina, em São José, que recebe investimentos por meio do Fundo da Infância e Adolescência.
Com a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para sanção do Governo do Estado. A expectativa é que a política ajude a transformar uma possibilidade já existente em uma prática mais conhecida e utilizada pelos contribuintes catarinenses.