Santa Catarina amplia incentivo para destinação do Imposto de Renda

Campanha e nova lei reforçam a educação fiscal cidadã no estado

Uma das prioridades da vice-governadora de Santa Catarina tem sido ampliar o investimento em fundos estaduais e municipais voltados aos direitos da criança e do adolescente, do idoso e também em projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde. Com esse objetivo, a campanha IR com Propósito foi lançada em dezembro de 2025 para orientar a população sobre como destinar parte do Imposto de Renda a essas causas.

O resultado foi positivo. De acordo com a Receita Federal, a arrecadação destinada a esses setores cresceu R$ 5,7 milhões em 2026. No total, os valores direcionados para as causas essenciais aumentaram 18,35%, saindo de R$ 30,9 milhões para R$ 36,6 milhões.

Como funciona a destinação do Imposto de Renda

Até 31 de dezembro, o contribuinte pode escolher uma iniciativa existente em seu bairro, cidade ou em Santa Catarina para apoiar com parte do imposto devido. A destinação é feita por meio de depósito para a ação escolhida, respeitando os limites previstos pela Receita Federal. Pessoas físicas podem incentivar até 9%, enquanto pessoas jurídicas podem destinar até 10%.

Esse valor pode ser abatido na declaração do Imposto de Renda feita no ano seguinte, o que significa que o contribuinte não paga nada a mais. A orientação é procurar um contador para entender o procedimento e garantir que a destinação seja feita corretamente.

Educação fiscal cidadã em Santa Catarina

O governo estadual quer consolidar o hábito de direcionar recursos para o próprio estado, fortalecendo a ideia de que o dinheiro dos tributos pode beneficiar diretamente a população local. A proposta é ampliar a consciência sobre o direito legal de decidir o destino de parte do imposto, em vez de enviar tudo para a União.

Essa estratégia também ganhou força com o Projeto de Lei 0610/2026, apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta foi aprovada por unanimidade e deu origem à Lei nº 20.068, que institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).

Parcerias para ampliar o alcance da lei

Já sancionada pelo governador Jorginho Mello, a nova legislação prevê atuação conjunta de secretarias de Estado e de fundações ligadas à cultura e ao esporte para incentivar a educação fiscal cidadã. A política também abre espaço para parcerias e acordos com instituições como Alesc, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.

Com isso, o objetivo é oferecer conhecimento e ferramentas para que mais pessoas contribuam com recursos destinados a áreas essenciais, movimentando a economia catarinense e fortalecendo projetos de impacto social em todo o estado.

A campanha reforça a mensagem de que a população pode ajudar a transformar o futuro por meio de escolhas simples na declaração do Imposto de Renda. Mais informações estão disponíveis em programas.sc.gov.br/ircomproposito/.

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