Na noite de domingo (17), um caso de descumprimento de medida protetiva e resistência foi registrado no bairro São Cristóvão, em Três Barras. A Polícia Militar encontrou um homem alcoolizado dentro da residência da vítima, onde não poderia estar devido a uma medida protetiva em vigor. A vítima relatou ter sofrido agressão ao tentar impedir a entrada do homem, resultando em lesões. Além disso, foi encontrado um facão no terreno vizinho, descartado pelo autor ao perceber a chegada da polícia.

O que é Medida Protetiva?

Medida protetiva é uma medida judicial destinada a proteger vítimas de violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) ¹. Essa medida pode ser aplicada em caráter de urgência, sem a necessidade de inquérito ou ação penal em andamento.
Descumprimento de Medida Protetiva como Crime
O descumprimento de medida protetiva é considerado um crime, conforme artigo 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.641/2018 ² ³. Esse crime pode resultar em multa ou prisão preventiva.

Implicações Legais
No caso mencionado, o indivíduo foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para responder pelos crimes de descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e desobediência. A medida protetiva pode ser reavaliada pelo juiz, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado o esvaziamento da situação de risco .

Direitos da Vítima

É importante lembrar que a vítima tem direito à proteção e segurança. A medida protetiva é uma ferramenta importante para garantir a segurança da vítima e prevenir novos atos de violência. Além disso, a vítima tem direito a ser ouvida antes da revogação da medida protetiva ¹.