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PEC da Blindagem: Dias Toffoli dá dez dias para Câmara se manifestar
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelos líderes do PT, PSB e PSOL para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).
Ontem (18), o ministro também concedeu o mesmo prazo para a Câmara se manifestar sobre a proposta. O despacho foi proferido em outra ação que pretende suspender a PEC, que foi protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
Após receber as manifestações, o ministro, que é relator do caso, vai analisar o pedido de liminar.
Os partidos questionam no STF diversas irregularidades na tramitação da matéria, como a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.