Relatório de PL Antifacção pode instaurar caos jurídico, diz governo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública criticou, em nota divulgada na noite desta quarta-feira (12), o terceiro relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o Projeto de Lei Antifacção, que é discutido na Câmara dos Deputados.   

O último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais, afirma a nota. 

Para o governo, o tumulto normativo pode beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles.

Retrocessos inaceitáveis

Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis. O governo avalia que há uma insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União. 

Isso porque haveria, conforme o governo, intenção de desvio de recursos às forças de segurança para fundos estaduais ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara.

"Preocupação"

Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha com preocupação a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. 

O outro ponto criticado pelo governo é que Derrite teria ignorado a proposta governamental de criar um novo tipo penal, o da facção criminosa. 

O ministério afirma que o debate é urgente, mas não pode ser feito de forma açodada, a fim de não fragilizar o enfrentamento ao crime organizado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública acrescenta que trabalha para preservar as competências da Polícia Federal, especialmente quanto à sua autonomia funcional e sustentabilidade financeira, bem como para assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja adequadamente contra a atuação das facções criminosas.

Adiamento

Mais cedo, os governadores do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás e a vice-governadora do Distrito Federal pediram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo menos mais um mês de discussões do Projeto de Lei Antifacção. 

Na reunião presencial, o presidente da Câmara disse, segundo os governadores em entrevista à imprensa, que levaria a proposta de adiamento de votação aos líderes das bancadas. 

Pontos inegociáveis

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que alguns trechos do projeto o governo não pretende negociar. São eles: questões sobre tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.

Relator

Em apenas cinco dias, Derrite apresentou três textos alternativos ao projeto que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional e que, agora, está sendo chamado de marco legal do combate ao crime organizado.

A última mudança foi anunciada na noite de terça-feira (11), mantendo as atribuições e autonomia da Polícia Federal (PF) e não equiparando facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas.

Hoje, Derrite defendeu mudanças na forma como são conduzidas as audiências de custódia ato processual que garante que toda pessoa presa em flagrante ou por força de um mandado judicial seja ouvida por um juiz em, no máximo, 24 horas.