O objetivo da lei é proporcionar uma oportunidade para os moradores e empresários do município legalizarem suas obras e regularizarem a situação de seus imóveis

O município de Canoinhas sancionou recentemente a Lei Nº 7.029, que visa regularizar as obras realizadas sem o licenciamento municipal até o ano de 2024. A medida tem como objetivo permitir que construções, modificações e acréscimos realizados sem a devida documentação possam ser legalizados, garantindo mais segurança e adequação às normas urbanísticas.

A regularização pode ser feita por meio da apresentação de uma série de documentos, como o projeto atualizado da obra, laudos técnicos de vistoria, comprovantes de ligação à rede de esgoto, e a declaração de que a edificação não está em área pública. Além disso, é exigido o cumprimento de normas sobre o padrão das calçadas e a adequação das construções em relação aos parâmetros urbanos estabelecidos.

Para facilitar a regularização, a prefeitura de Canoinhas oferece um processo que visa a integração dessas obras à realidade do município, permitindo que os imóveis possam se adequar à legislação vigente. Porém, o processo não isenta o proprietário de multas, especialmente para aqueles que cometem infrações relacionadas ao uso aéreo sobre passeio público, avanços sobre recúos obrigatórios ou construções acima do limite de pavimentos permitidos.

Uma das principais novidades da lei é a permitir regularizar sem multas edificações comerciais e residenciais unifamiliares, com até dois pavimentos, que já foram construídas há mais de dez anos. Além disso, as edificações realizadas por entidades públicas e sem fins lucrativos também podem ser isentas de taxas e multas, desde que sejam declaradas de utilidade pública municipal.

A lei estabelece, ainda, que as construções realizadas em áreas públicas não poderão ser regularizadas e deverão ser imediatamente ajustadas ou removidas, conforme necessário.

O objetivo da lei é proporcionar uma oportunidade para os moradores e empresários do município legalizarem suas obras e regularizarem a situação de seus imóveis, o que também contribui para o desenvolvimento urbano ordenado e o aumento da segurança nas construções.

A Prefeitura de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, também fará campanhas de conscientização para incentivar a regularização das obras já existentes, além de fortalecer a importância de realizar o alvará de construção para novas edificações.

Com a aprovação desta lei, o município visa melhorar o planejamento urbano e garantir que as construções no município atendam aos padrões técnicos, promovendo uma cidade mais segura e organizada para seus moradores.