Todos os vereadores presentes subscreveram o Requerimento nº 531/2025, que solicita esclarecimentos urgentes sobre dezenas de inscrições indeferidas no Concurso Público.

Durante a 78ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, realizada nesta segunda-feira (08), todos os vereadores presentes subscreveram o Requerimento nº 531/2025, que solicita esclarecimentos urgentes sobre dezenas de inscrições indeferidas no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025.
O documento, aprovado por unanimidade, será encaminhado ao governo municipal e ao secretário municipal de Administração, Gildo Carlos Nogueira Cardoso. A iniciativa surgiu após cerca de 45 candidatos procurarem o Legislativo para relatar que, mesmo cumprindo todas as exigências do edital — incluindo envio de documentos, preenchimento de formulários e pagamento da taxa — tiveram suas inscrições rejeitadas pela banca organizadora, o Instituto Sul Paranaense de Altos Estudos (ISPAE).
Segundo os vereadores, os candidatos afirmam não ter recebido justificativas claras e individualizadas sobre os motivos do indeferimento, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. A falta de transparência, aponta o requerimento, fere princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência previstos no Artigo 37 da Constituição Federal.
A situação foi ainda levada pelos próprios candidatos ao Ministério Público de Santa Catarina, reforçando a gravidade dos relatos e a necessidade de uma apuração rigorosa.
Informações solicitadas pelo Legislativo
Para assegurar a legalidade, a isonomia e a credibilidade do processo seletivo, a Câmara requer que o Executivo Municipal, a comissão do concurso e o ISPAE encaminhem respostas detalhadas sobre os seguintes pontos:
1.Número total de inscrições recebidas e indeferidas no concurso.
2.Motivos específicos dos indeferimentos, com envio de relatório consolidado (resguardando dados sensíveis) que categorize as razões apontadas pela banca.
3.Garantias de que cada candidato receberá justificativa individualizada, possibilitando apresentação de recurso eficaz.
4.Providências da Prefeitura para reavaliar os casos e corrigir possíveis erros.
5.Análise urgente pela Administração sobre a possibilidade de reabertura de prazo para recursos, ou até anulação de atos de indeferimento sem fundamentação adequada.
6.Informação sobre reuniões agendadas entre a comissão de fiscalização, a banca e representantes da empresa, com convite para participação dos vereadores.
A Câmara reforça que o pedido não apenas visa atender aos candidatos prejudicados, mas também preservar a lisura do certame, essencial para garantir confiança da população nos processos de seleção de servidores públicos.

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