Canoinhas fará ajuste em lei de empregos públicos após decisão do TJSC

Município vai encaminhar novo projeto à Câmara para corrigir ponto procedural apontado pela Justiça. Concurso segue sem suspensão e as convocações continuam

Decisão trata de questão formal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou uma ação relacionada à lei que criou empregos públicos no Município de Canoinhas. A decisão não questiona a existência das vagas nem a necessidade das contratações previstas no concurso realizado pela administração municipal.

O ponto analisado pelo Tribunal diz respeito ao procedimento legislativo adotado na tramitação da matéria. Segundo o entendimento apresentado, o estudo de impacto financeiro deveria ter acompanhado o projeto de lei que instituiu os empregos públicos quando ele foi encaminhado à Câmara de Vereadores.

Prefeitura fará adequação na Câmara

O Município informou que encaminhará um novo projeto de lei ao Legislativo para atender à decisão judicial e corrigir a forma como a proposta foi apresentada. A medida é descrita como procedimental e não altera a finalidade da legislação já aprovada.

A lei foi criada para suprir demandas permanentes da administração municipal em áreas essenciais como saúde, assistência social, engenharia, infraestrutura, educação e serviços operacionais. Essas funções são responsáveis pelo atendimento direto às famílias canoinhenses e pela manutenção dos serviços públicos.

Concurso segue válido

Desde a realização do concurso, 59 candidatos já foram convocados para atuar em diferentes funções. Após a conclusão da tramitação legislativa necessária, o Município dará continuidade às contratações dos aprovados e fará novas convocações.

A prefeitura reforça que o concurso não será suspenso e que a adequação determinada pelo Tribunal não muda o objetivo da política pública nem a oferta dos empregos públicos previstos para a cidade.