Spray de pimenta para mulheres é legalizado em todo o Brasil

Nova lei autoriza venda para mulheres adultas

Mulheres brasileiras maiores de 18 anos já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal, conforme a Lei nº 15.474/2026, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, dia 24. A norma regulamenta o chamado aerossol de extratos vegetais, criado para ampliar as opções de proteção diante de situações de violência.

A comercialização passa a ser permitida apenas para maiores de idade e depende da apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O produto também deverá ser de uso individual e intransferível.

Uso fica restrito à legítima defesa

O texto aprovado determina que o spray de pimenta não poderá conter substâncias letais nem agentes capazes de provocar toxicidade permanente. A aplicação será admitida somente em casos de agressão injusta, atual ou iminente, e deverá ser interrompida assim que a ameaça for neutralizada.

Além disso, os estabelecimentos autorizados a vender o produto terão de manter registros das operações por cinco anos. A exigência segue parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e busca garantir rastreabilidade sem comprometer as informações pessoais das consumidoras.

Vetos presidenciais ainda serão analisados

Apesar da sanção, parte do texto foi vetada pelo presidente e ainda será examinada pelo Congresso Nacional. Entre os pontos barrados estão a autorização para compra por adolescentes entre 16 e 18 anos com consentimento dos responsáveis e a possibilidade de porte irrestrito do dispositivo.

Também foram vetadas a criação de penalidades administrativas para uso indevido, a exigência de boletim de ocorrência em caso de perda ou furto e a inclusão de oficinas de defesa pessoal como obrigação do Programa Nacional de Capacitação. Os parlamentares poderão manter ou derrubar os vetos nas próximas votações.

Regulamentação do governo vai detalhar regras

Outra etapa importante ainda depende de regulamentação do Poder Executivo. Caberá ao governo definir as especificações técnicas para fabricação e comercialização do spray, o que deve estabelecer limites e critérios para a venda em todo o país.

A aprovação da lei ocorre em meio ao debate sobre estratégias de proteção para mulheres diante da violência. Para especialistas e defensores da medida, o novo marco legal amplia as opções de autoproteção, embora o tema siga cercado de discussões sobre segurança, controle e fiscalização.