CCJ aprova projeto que desvincula multas de trânsito do veículo em casos específicos

Projeto aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o projeto de lei que permite desvincular multas de trânsito do registro do veículo em situações específicas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca corrigir casos em que a infração não foi cometida pelo proprietário do automóvel.

Pela redação aprovada, o auto de infração poderá ser desvinculado quando a responsabilidade for do embarcador ou do transportador que não seja o dono do veículo. A regra também se aplica a carros alugados e a casos de perdimento do bem em favor da administração pública.

Como a mudança deve funcionar

Na prática, notificações e cobranças deixarão de ficar atreladas ao registro do veículo e passarão a ser direcionadas à pessoa física ou jurídica indicada no procedimento de desvinculação. O objetivo é evitar que a penalidade recaia sobre quem não deu causa à infração.

O relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5733/23, de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR). O parecer incorporou ajustes sugeridos pela Comissão de Viação e Transportes antes de seguir para a análise final na comissão.

Próximos passos no Congresso

Como a proposta foi apreciada em caráter conclusivo, ela pode seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Se avançar, ainda precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional para se transformar em lei.

O texto é visto como uma tentativa de aperfeiçoar a responsabilização por infrações de trânsito, especialmente em atividades de transporte e locação de veículos. A mudança também pode reduzir disputas administrativas e ampliar a segurança jurídica em casos de cobrança indevida.