Contribuintes têm até 18 de dezembro para aderir às condições especiais de negociação

O programa permite a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com desconto de até 100% sobre juros e multas e opções de parcelamento em até 60 vezes.

O prazo para aderir ao programa vai até 18 de dezembro. Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Para quem consegue quitar o débito de uma vez, o desconto sobre juros e multas é integral. O pagamento deve ser feito em até dez dias após a assinatura do termo de adesão.

Também é possível parcelar o valor em até 60 vezes, com redução de até 80% nos juros e multas. Nesse caso, é necessário dar uma entrada de 20% do valor total da dívida. As parcelas têm valor mínimo de R$ 96,88 para pessoas físicas e R$ 290,65 para pessoas jurídicas.

Outra facilidade deste ano é o pagamento por cartão de crédito, que amplia as alternativas para quem pretende regularizar a situação. Procure o setor de tributos da prefeitura e informe-se.

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