A Sala do Empreendedor da Prefeitura de Canoinhas orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) a ficarem atentos a mensagens falsas que circulam pelo WhatsApp com a promessa de perdão de dívidas do DAS-MEI.

Os golpistas utilizam o nome e o logotipo do Gov.br para dar credibilidade à abordagem e convencer os empreendedores a clicar em links ou fornecer informações pessoais e bancárias. As mensagens alegam que uma suposta nova lei teria eliminado débitos, juros e multas, mas a promessa é falsa.

A orientação é não clicar nos links, não informar dados pessoais e não realizar pagamentos de supostas taxas de regularização. A verificação de débitos e a emissão de guias devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais do Governo Federal.

Em caso de dúvida, os MEIs podem procurar a Sala do Empreendedor da Prefeitura de Canoinhas para receber orientações sobre sua situação fiscal e esclarecer informações relacionadas ao negócio. A Sala do Empreendedor da prefeitura de Canoinhas funciona das 8h ao meio-dia e das 13h às 17h.

A supervisora da Sala, Mylena Damaso da Silveira, lembra que a nova legislação que prevê o perdão de dívidas do MEI, a Lei Complementar nº 238/2026, já foi sancionada. No entanto, a aplicação do benefício seguirá os procedimentos e as orientações oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.

A identificação e a baixa dos débitos abrangidos estão previstas para começar em 1º de janeiro de 2027. “Ainda aguardamos orientações operacionais complementares sobre a aplicação do benefício. Por isso, neste momento, a Sala do Empreendedor ainda não consegue confirmar individualmente quais débitos serão baixados nem como ficará cada parcelamento”, afirma.

A orientação, segundo Mylena, é que os pagamentos sejam mantidos normalmente e que não sejam cancelados parcelamentos por conta própria enquanto aguarda-se as instruções oficiais.

Assim que houver novas orientações, poderemos repassar as informações atualizadas.

Mais informações podem ser obtidas no link https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-perdao-do-mei?utm_source=chatgpt.com#Um

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